Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil

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CAMEX (Câmara de Comércio Exterior)

É órgão integrante do Conselho de Governo, tendo por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

É um órgão eminentemente gestor, sem atribuições executivas.

Dentre suas competências, destacam-se:

- Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando a inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
- Definir diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos (observada a reserva legal) relativas a: racionalização e simplificação do sistema administrativo; habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; nomenclatura de mercadoria; conceituação de exportação e importação; classificação e padronização de produtos; marcação e rotulagem de mercadorias; e regras de origem e procedência de mercadorias;
- Estabelecer diretrizes para negociações de acordos e convênios relativos a ComEx;
- Orientar a política aduaneira;
- Formular diretrizes básicas da política tarifária em M/X;
- Fixar alíquotas de imposto de exportação e importação, direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, salvaguardas e eventuais suspensões;
- Entre outras atribuições

Receita Federal (SRF)

Órgão do MFaz, responsável pela fiscalização, despacho aduaneiro e arrecadação de tributos nas operações de ComEx, entre outras atribuições.

SECEX (Secretaria de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio)

Órgão mais executivo, mas com algumas atribuições de gestão. Entre suas competências:

- Formular propostas de políticas e programas de ComEx, estabelecendo normas necessárias à sua implementação (baseada em diretrizes da CAMEX);
- Apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior;
- Entre outras atribuições;

BACEN (Banco Central)

Subordinado ao Conselho Monetário Nacional, não à CAMEX. Tem como atribuições tradicionais:

- Emissor de cédulas e moedas, mantendo em circulação apenas a quantidade de dinheiro necessária para o desenvolvimento do país (evitando inflação);
- Ser o 'banco dos bancos';
- Fiscalizar o funcionamento do sistema financeiro do país;
- Atuar em nome do governo, cuidando das reservas internacionais;
- Atuar no mercado de câmbio e aconselhar o governo na política econômica.

Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty)

Responsável por assessorar o Presidente da República na formulação e execução da política externa brasileira.

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Roteiro simplificado para Análise Sintática

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1. Localize o sujeito da frase;
2. Localize o predicado (tudo que não for o sujeito);
3. Localize o predicativo do sujeito (termo do predicado que atribui qualidade/estado ao sujeito);
4. Localize o verbo e os (eventuais) objetos da frase;
5. Localize o predicativo do objeto (termo do predicado que atribui qualidade/estado ao objeto)
6. O restante é adjunto adverbial.

Exemplos desse roteiro:

"O aluno resolveu ansioso a prova de Português."

1. Sujeito: "o aluno".
2. Predicado: "resolveu ansioso a prova de Português"
3. Predicativo do Sujeito: "ansioso"
4. VTD: "resolveu"; Objeto Direto "a prova de Português"
5. Não há predicativo do objeto.
6. Tampouco adjunto adverbial.

"No curso, os alunos se referiram às pressas à questão anulada."

1. Sujeito: "os alunos".
2. Predicado: "No curso, (...) se referiram às pressas à questão anulada."
3. Predicativo do Sujeito: Não há.
4. VTI: "referiram"; Objeto Indireto "a questão anulada"
5. Não há predicativo do objeto.
6. Adj. Adverbial de Lugar "No curso"; Adj. Adverbial de Modo "às pressas".

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Análise Sintática - breve revisão (predicado)

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Predicado é o termo da oração que, geralmente, apresenta um verbo, está em concordância com o sujeito e contém uma afirmação a respeito do sujeito.

1. Verbos

Verbo Intransitivo (VI): não precisa de complemento, pois seu significado já é completo:

"A bomba explodiu."

Verbo Transitivo Direto (VTD): precisa de um complemento ligado de forma direta, sem preposição.

"O menino resolveu a prova de Português." - no caso, "a prova de Português" é o OBJETO DIRETO.

Verbo Transitivo Indireto (VTI): precisa de um complemento que se liga a ele através de preposição.

"As meninas assistiram à novela." - no caso, "à novela" é o OBJETO INDIRETO.

Verbo Transitivo Direto e Indireto (VTDI): precisa de dois termos ao mesmo tempo para se complementar, com e sem preposição.

"O funcionário entregou a carta ao chefe" - no caso, "a carta" é OBJETO DIRETO e "ao chefe" é OBJETO INDIRETO.

Verbo de Ligação: liga o sujeito e um termo que expressa qualidade ou estado do mesmo (o PREDICATIVO DO SUJEITO).

"Este corredor permanece escuro."

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Análise Sintática - breve revisão (sujeito)

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Um período é encerrado através de um ponto. Enquanto isso, o período pode ter uma ou mais orações - definidas pelo fato de cada oração ter um verbo na sua estrutura. A partir daqui, vamos mostrar os termos essenciais de uma oração - em especial o sujeito e o predicado:

1. Sujeito

É o termo da oração que, usualmente, concorda com o verbo, constitui seu assunto central e apresenta como núcleo um substantivo, um pronome ou uma palavra substantivada.

O sujeito pode estar localizado:

Anteposto ao verbo:
- Os tigres hoje são raros;
- Hoje os tigres são raros.

Posposto ao verbo:
- Raramente aparecem tigres por lá.

Classificação do sujeito:

1. Determinado: pode ser identificado pela terminação do verbo ou pelo contexto em que aparece. Pode ser simples, composto ou oculto (desinencial).

"O silêncio das águas e do vento envolvia o porto." - Aqui, o sujeito é simples ("O silêncio das águas e do vento"), contendo apenas um núcleo (o silêncio).

"O silêncio das águas e o barulho do vento envolviam o porto." - Aqui, o sujeito é composto, pois há dois núcleos (o silêncio e o barulho).

"Resolvemos o exercício." - Aqui, o sujeito é oculto, pois ele pode ser identificado pela terminação do verbo (Nós).

2. Indeterminado: Não pode ser identificado nem pelo contexto nem pela terminação do verbo.

"Assaltaram a casa do vizinho." - Caso de indeterminação por 3ª pessoa do plural, sem que o contexto permita identificar o autor.

"Era-se feliz naquele tempo." - Caso de indeterminação por 3ª pessoa do singular, mais a partícula "se".

3. Inexistente: as orações são formadas apenas por predicados, não contendo sujeito. Ocorre em alguns casos específicos:

a) Verbos que indicam fenômenos da natureza:

"Está quente hoje."
"Choveu muito ontem."

b) Verbo 'fazer' indicando tempo decorrido; verbo 'haver' no sentido de existir, ocorrer, tempo decorrido:

"Fazia tempo que não se tocava nesse assunto."
"Há muitos candidatos preparados."

c) Verbo 'ser' indicando tempo e distância:

"Eram quatro horas da manhã"

d) Verbo 'passar' indicando tempo:

"Já passa de duas horas da manhã"

e) Verbos 'parecer' e 'ficar' em condições específicas.

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Modelo de Oferta e Demanda

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Conceitos para ajudar, reavivando:

- Curva de Demanda => IS/LM (Y, i)
- Curva de Oferta => Curva de Phillips (Y, P)

Deve-se pensar em conjunto nessas duas curvas:

Y = α ( A - b.i)
i = 1/h (Ky - M/P)


Quando se baixa o preço dos produtos, a quantidade de moeda disponível aumenta, o que causa uma queda na taxa de juros. Com isso a reta LM se deslocaria para direita, causando um aumento em Y (renda).

Curva de Demanda Agregada (DA)

O ponto de equilíbrio (E) é a combinação entre P (preço) e Y (renda) na qual ocorre equilíbrio no mercado de bens e no mercado monetário. A reta DA (Y, P) mostra as combinações possíveis, e é inclinada negativamente.

Há uma relação, como já dita, negativa entre o preço e o comportamento da demanda agregada (efeito sobre a oferta real de moeda):

P(-) => [M/P(+)](-) => i(+) => DA(-) => Y(-)

[1] Y = α ( A - b.i)
[2] i = 1/h (Ky - M/P)

Substituindo [2] em [1]:

Y = α [A - b/h (k.Y - M/P)]

Inclinação: a inclinação da curva de demanda é determinada pelos mesmos fatores que determinam a inclinação da IS e da LM. IS (α; b) e LM (k; h).

Posição/deslocamento da curva de demanda agregada

Há, primeiramente, dois gráficos, lado a lado. O gráfico OA-DA (Y, P), com uma reta DA negativamente inclinada; o gráfico IS-LM, com uma reta IS negativamente inclinada, e uma reta LM positivamente inclinada (sem casos extremos, vale lembrar).

PFE: G(+), T(-) ou TR(+) => IS(direita) => DA(direita)
PME: M/P(+) => LM(direita) => DA(direita)

PFC: G(-), T(+) ou TR(-) => IS(esquerda) => DA(esquerda)
PMC: M/P(-) => LM(direita) => DA(esquerda)

Curva de Oferta Agregada
(comportamento dos ofertantes)

A Curva de Oferta Agregada indica qual o nível de preço necessário para induzir os produtores a ofertarem uma certa quantidade de bens em função do comportamento dos custos de produção e do objetivo de manter constante a taxa de lucro.

Produção(+) => Nível de Emprego(+) => Salário(+) => Custo de Produção(-) => Preço(+)

A reta OA (Y, P) é positivamente inclinada.

O modelo de Oferta e Demanda (OA-DA) é composto por duas retas que se cruzam, gerando um ponto de equilíbrio.

Efeitos da Política Econômica no Modelo OA-DA

Política Monetária Expansionista: DA(direita), Y(+), P(+)

A capacidade da política econômica em alterar o nível de atividade depende basicamente da inclinação da curva de OFERTA agregada.

Casos Especiais da Curva de Oferta

1. Oferta Agregada Keynesiana: as firmas estão dispostas a ofertar qualquer volume de bens a um preço constante (rigidez absoluta de preços e salários).

A OA, nesse caso, é horizontal, a um valor P fixo.

- Elevada taxa de desemprego; curto prazo; demanda agregada define o equilíbrio.

2. Oferta Agregada Clássica: parte-se da hipótese de flexibilidade total de preços e salários.

A OA, nesse caso, é vertical, a um valor Y fixo.

Oferta de Trabalho > Demanda de Trabalho => Salário real (-) => Equilíbrio.
Oferta de Trabalho < Demanda de Trabalho => Salário real (+) => Equilíbrio.

Isso ocorre com a economia em pleno emprego, e o longo prazo tende a este quadro.

Resumo (Resultado da Síntese Neoclássica)

A política econômica tem impactos sobre o nível de atividade apenas no curto prazo. No longo prazo, quando a economia opera no nível de pleno emprego, a política econômica e seu impactos sobre a demanda agregada afetam somente os preços (Y fixo), sem qualquer impacto sobre o nível de atividade do sistema.

Modelo de Oferta e Demanda (novamente)

Curva de Oferta: relação direta entre o preço e a quantidade ofertada de bens.

Curva de Oferta sem expectativas

Relação Produção<=>Emprego: Y = a.N
Y = produto; N = emprego

Formação dos Preços da Economia ('mark-up'): P = (1+Z).W
P = preço; Z = "mark-up"; W = salário

Curva de Phillips: gw = -e(u-u*) = W - W[-1] / W[-1]

Misturando tudo isso:

P = P[-1] [1 + λ(Y-Y*)]

O preço (P) depende do preço no passado (P[-1]) e do nível de atividade (Y - Y*).

Relação direta: Y > Y* => P > P[-1]

λ = inclinação da OA (sensibilidade-produto dos preços)

λ = 0 => OA horizontal
λ tendendo a infinito => OA vertical

Oferta Agregada com expectativas

π = π[e] + λ(Y-Y*) => Curva de OA com Expectativa

(continuo depois :P)

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Organizações Internacionais

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Assim como os Estados soberanos, as Organizações Internacionais Intergovernamentais, como por exemplo a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OEA (Organização dos Estados Americanos) são regidas pelo direito das gentes, embora sejam instituições criadas por tratados.

Possuem personalidade jurídica de Direito Público, distinta da dos Estados-membros que as compõem.

As primeiras organizações criadas, logo após o fim da Primeira Guerra Mundial, foram a Liga das Nações e a OIT - Organização Internacional do Trabalho.

1. Conceito de Organizações Internacionais

- São associações de Estados ou de outras organizações, voluntárias, estabelecidas por tratados, que possuem ordenamento jurídico interno próprio e personalidade legal distinta da que possuem os Estados-membros, sendo dotadas de órgãos e institutos próprios, através dos quais realizam as finalidades a que se destinam.

2. Observações

As Organizações Internacionais possuem personalidade jurídica, portanto, são sujeitos de direitos e obrigaçõe sinternacionais.

Quase toda a receita de uma organização resulta das cotas atribuídas aos Estados-Membros, que em regra não são paritárias, correspondendo à capacidade contributiva de cada pactuante.

As Organizações não possuem território nem população, tampouco soberania.

3. Elementos Componentes da Organizações Internacionais

Assembleia Geral: todos os Estados-membros devem possuir voz e voto (direito de opinião e decisão), em condições igualitárias. Centro de competências para criação de normas da entidade;

Secretaria: órgão da administração da entidade.

Outros órgãos comumente encontrados são: o Conselho Permanente e outros conselhos.

4. Sede das Organizações Internacionais

As OI's têm sede física no território de algum Estado soberano, que pode (ou não) ser Estado-membro do tratado.

5. Características das Organizações Internacionais

Voluntariedade de associação; instituição por ato internacional; ordenamento jurídico interno próprio; personalidade internacional; possui órgãos próprios; existência de poderes próprios e sede própria.

6. Espécies de Organizações Internacionais

- De alcance universal (domínio político): ONU como exemplo. Objetivam a paz entre as nações.

- De alcance universal (domínio específico): UNESCO como exemplo. Organizações internacionais distintas, com objetivos distintos da ONU.

- De alcance regional (domínio político): OEA como exemplo. Objetivam a paz entre as nações, em seu âmbito.

- De alcance regional (domínio específico): Mercosul como exemplo. Organizações regionais distintas, com objetivos distintos.

7. Responsabilidade Internacional das Organizações Internacionais

Não há leis específicas, aplicam-se as regras existentes para a responsabilidade dos Estados soberanos.

8. Direito das Organizações Internacionais

Direito de convenção; missão ou legação; crédito.

9. Decisões das Organizações Internacionais

Caráter apenas recomendativo, sem coerção.

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Exemplos de Extinção de um Estado e a Sucessão de suas responsabilidades

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1. Emancipação ou Desmembramento

Quando o novo Estado se desvincula do antigo, podendo formar um ou mais novos Estados mediante revolução ou desaparecimento de tratados internacionais.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados;
- Os novos Estados dominam os bens que estão em seu território;
- Nova nacionalidade conforme o território habitado;

- As dívidas locais são de responsabilidade local e as gerais são divididas na proporção do número de habitantes de cada novo Estado;
- Lentamente há uma modificação na legislação.

Exemplos de emancipação ou desmembramento: independência do Brasil (1822); URSS (Estado desapareceu para dar lugar a diversos novos sujeitos de Direito Internacional).

2. Fusão

Quando dois ou mais Estados soberanos se reúnem, perdendo sua personalidade internacional, formando um outro Estado soberano, com uma nova personalidade internacional.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados e formulação de novos;
- Os bens passam a ser os que estiverem no novo território;
- Nova nacionalidade para todos os habitantes do novo Estado;
- As dívidas passam ao Estado resultado da fusão;
- Dependendo da fusão, há também uma fusão legislativa. Mas em muitos casos há a aplicação da legislação do antigo Estado mais potente.

Exemplos de fusão: Sultanato de Zanzibar e República de Tanganica formando a República Unida da Tanzânia, em 1964.

3. Anexação total

Absorção de um Estado por outro, extinguindo-se a personalidade do Estado absorvido.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados, exceto os tratados reais sobre limites;
- Os bens são dominados integralmente pelo Estado que anexou;
- Os habitantes do Estado anexado passam a adotar a nacionalidade do Estado que anexou;
- Todos os créditos e débitos passam para o Estado que anexou;
- É aplicada na área anexada a legislação do Estado que anexou.

Exemplo de anexação total: o mais clássico é o Anschluss, a anexação da Áustria pela Alemanha em 1938.

4. Anexação parcial

Um Estado perde parte de seu território em proveito de outro.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados, inclusive os Reais;
- Os bens são dominados em razão do território;
- Teoricamente, os habitantes podem optar manter a nacionalidade original ou adotar a nova nacionalidade - o que pode trazer um problema grave, pois manter a nacionalidade e permanecer na terra faz dos habitantes estrangeiros na própria terra;
- Dívidas locais passam ao Estado anexante e dívidas gerais o Estado anexante herda na proporção do número de habitantes da área anexada;
- É aplicada na área anexada a legislação do Estado que anexou.

Exemplo de anexação parcial: o Acre, que pertencia à Bolívia, e foi integrado ao Brasil como território em 1903, após a assinatura do Tratado de Petrópolis.

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