Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil

CAMEX (Câmara de Comércio Exterior)

É órgão integrante do Conselho de Governo, tendo por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

É um órgão eminentemente gestor, sem atribuições executivas.

Dentre suas competências, destacam-se:

- Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando a inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
- Definir diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos (observada a reserva legal) relativas a: racionalização e simplificação do sistema administrativo; habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; nomenclatura de mercadoria; conceituação de exportação e importação; classificação e padronização de produtos; marcação e rotulagem de mercadorias; e regras de origem e procedência de mercadorias;
- Estabelecer diretrizes para negociações de acordos e convênios relativos a ComEx;
- Orientar a política aduaneira;
- Formular diretrizes básicas da política tarifária em M/X;
- Fixar alíquotas de imposto de exportação e importação, direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, salvaguardas e eventuais suspensões;
- Entre outras atribuições

Receita Federal (SRF)

Órgão do MFaz, responsável pela fiscalização, despacho aduaneiro e arrecadação de tributos nas operações de ComEx, entre outras atribuições.

SECEX (Secretaria de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio)

Órgão mais executivo, mas com algumas atribuições de gestão. Entre suas competências:

- Formular propostas de políticas e programas de ComEx, estabelecendo normas necessárias à sua implementação (baseada em diretrizes da CAMEX);
- Apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior;
- Entre outras atribuições;

BACEN (Banco Central)

Subordinado ao Conselho Monetário Nacional, não à CAMEX. Tem como atribuições tradicionais:

- Emissor de cédulas e moedas, mantendo em circulação apenas a quantidade de dinheiro necessária para o desenvolvimento do país (evitando inflação);
- Ser o 'banco dos bancos';
- Fiscalizar o funcionamento do sistema financeiro do país;
- Atuar em nome do governo, cuidando das reservas internacionais;
- Atuar no mercado de câmbio e aconselhar o governo na política econômica.

Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty)

Responsável por assessorar o Presidente da República na formulação e execução da política externa brasileira.