Exemplos de Extinção de um Estado e a Sucessão de suas responsabilidades

1. Emancipação ou Desmembramento

Quando o novo Estado se desvincula do antigo, podendo formar um ou mais novos Estados mediante revolução ou desaparecimento de tratados internacionais.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados;
- Os novos Estados dominam os bens que estão em seu território;
- Nova nacionalidade conforme o território habitado;

- As dívidas locais são de responsabilidade local e as gerais são divididas na proporção do número de habitantes de cada novo Estado;
- Lentamente há uma modificação na legislação.

Exemplos de emancipação ou desmembramento: independência do Brasil (1822); URSS (Estado desapareceu para dar lugar a diversos novos sujeitos de Direito Internacional).

2. Fusão

Quando dois ou mais Estados soberanos se reúnem, perdendo sua personalidade internacional, formando um outro Estado soberano, com uma nova personalidade internacional.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados e formulação de novos;
- Os bens passam a ser os que estiverem no novo território;
- Nova nacionalidade para todos os habitantes do novo Estado;
- As dívidas passam ao Estado resultado da fusão;
- Dependendo da fusão, há também uma fusão legislativa. Mas em muitos casos há a aplicação da legislação do antigo Estado mais potente.

Exemplos de fusão: Sultanato de Zanzibar e República de Tanganica formando a República Unida da Tanzânia, em 1964.

3. Anexação total

Absorção de um Estado por outro, extinguindo-se a personalidade do Estado absorvido.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados, exceto os tratados reais sobre limites;
- Os bens são dominados integralmente pelo Estado que anexou;
- Os habitantes do Estado anexado passam a adotar a nacionalidade do Estado que anexou;
- Todos os créditos e débitos passam para o Estado que anexou;
- É aplicada na área anexada a legislação do Estado que anexou.

Exemplo de anexação total: o mais clássico é o Anschluss, a anexação da Áustria pela Alemanha em 1938.

4. Anexação parcial

Um Estado perde parte de seu território em proveito de outro.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados, inclusive os Reais;
- Os bens são dominados em razão do território;
- Teoricamente, os habitantes podem optar manter a nacionalidade original ou adotar a nova nacionalidade - o que pode trazer um problema grave, pois manter a nacionalidade e permanecer na terra faz dos habitantes estrangeiros na própria terra;
- Dívidas locais passam ao Estado anexante e dívidas gerais o Estado anexante herda na proporção do número de habitantes da área anexada;
- É aplicada na área anexada a legislação do Estado que anexou.

Exemplo de anexação parcial: o Acre, que pertencia à Bolívia, e foi integrado ao Brasil como território em 1903, após a assinatura do Tratado de Petrópolis.