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Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil

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CAMEX (Câmara de Comércio Exterior)

É órgão integrante do Conselho de Governo, tendo por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

É um órgão eminentemente gestor, sem atribuições executivas.

Dentre suas competências, destacam-se:

- Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando a inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
- Definir diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos (observada a reserva legal) relativas a: racionalização e simplificação do sistema administrativo; habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; nomenclatura de mercadoria; conceituação de exportação e importação; classificação e padronização de produtos; marcação e rotulagem de mercadorias; e regras de origem e procedência de mercadorias;
- Estabelecer diretrizes para negociações de acordos e convênios relativos a ComEx;
- Orientar a política aduaneira;
- Formular diretrizes básicas da política tarifária em M/X;
- Fixar alíquotas de imposto de exportação e importação, direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, salvaguardas e eventuais suspensões;
- Entre outras atribuições

Receita Federal (SRF)

Órgão do MFaz, responsável pela fiscalização, despacho aduaneiro e arrecadação de tributos nas operações de ComEx, entre outras atribuições.

SECEX (Secretaria de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio)

Órgão mais executivo, mas com algumas atribuições de gestão. Entre suas competências:

- Formular propostas de políticas e programas de ComEx, estabelecendo normas necessárias à sua implementação (baseada em diretrizes da CAMEX);
- Apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior;
- Entre outras atribuições;

BACEN (Banco Central)

Subordinado ao Conselho Monetário Nacional, não à CAMEX. Tem como atribuições tradicionais:

- Emissor de cédulas e moedas, mantendo em circulação apenas a quantidade de dinheiro necessária para o desenvolvimento do país (evitando inflação);
- Ser o 'banco dos bancos';
- Fiscalizar o funcionamento do sistema financeiro do país;
- Atuar em nome do governo, cuidando das reservas internacionais;
- Atuar no mercado de câmbio e aconselhar o governo na política econômica.

Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty)

Responsável por assessorar o Presidente da República na formulação e execução da política externa brasileira.

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Dumping: investigação e direito antidumping

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As medidas antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática considerada desleal em termos de comércio em acordos internacionais.

Dumping - Quando o preço de exportação é inferior ao valor normal do produto em seu mercado interno.

Preço de Exportação e Valor Normal

Valor normal: é o preço, normalmente 'ex fabrica', sem impostos, e à vista, vendida a compradores independentes, ainda que aufira lucro.

Preço de exportação: preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto exportado no Brasil.

Margem de dumping

Diferença entre o valor normal e o preço de exportação.

Dano à Indústria Doméstica

Indústria doméstica - totalidade de produtores nacionais de produto similar ao importado, ou aqueles cuja produção conjunta constitua parcela significativa da produção nacional total da mercadoria em análise.

Dano - dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou ao retardamento na implantação de uma indústria

Relação causal

A petição (que deve ser apresentada junto à SECEX, por parte do produtor nacional que se sinta prejudicado) deverá conter elementos de prova da existência de dumping, de dano e de nexo causal entre as importações do produto objeto de dumping e o dano alegado.

Se não houver elementos de prova suficientes da existência do dumping ou do dano por ele causado, ou a petição não tiver sido apresentado pela indústria doméstica ou em seu nome (no caso, produtores que respondam por mais de 50% da produção total doméstica), a petição será indeferida e o processo arquivado.

Medidas Provisórias

Somente serão aplicadas se:

- A investigação tiver sido aberta com os procedimentos citados acima;
- Houver uma determinação preliminar positiva (se o processado já for réu recorrente da transgressão);
- Se a medida for necessária para evitar um dano maior à indústria doméstica durante o período de investigação;
- Pelo menos 60 dias da data de abertura da investigação (que deve durar até um ano, para a existência do dumping, e três anos pelo menos, para investigação da existência de dano).

Sua vigência não pode superar 4 meses, podendo ser prorrogada.

Suspensão da investigação

Caso o governo do país exportador concorde em eliminar o dumping.

Investigação encerrada sem aplicação de medidas compensatórias

Em caso de: não haver comprovação suficiente da existência do dumping ou do dano dele decorrente; se o margem de dumping for "de minimis"; se o volume de importações for insignificante; ou se a SECEX deferir o pedido de arquivamento por parte do peticionário.

Cabe devolução das medidas antidumping, nesse caso.

Investigação encerrada com aplicação de medidas antidumping

Será realizado através de alíquotas ad valorem, ou específicas, buscando anular a margem de dumping.

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Subsídios: investigação e direitos compensatórios

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As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.

Subsídio - entende-se como a concessão de um benefício, em função das hipóteses a seguir: aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto; contribuição financeira por um governo ou órgão público, do país exportador.

Os subsídios podem ser acionáveis e não-acionáveis.

Subsídios acionáveis

- Quando a autoridade outorgante, ou a legislação vigente, explicitamente limitar o acesso ao subsídio a uma ou a um grupo de empresas ou indústrias, a remos de produção ou a regiões geográficas;
- Quando o subsídio se enquadre na definição de subsídio proibido: subsídios vinculados (a desempenho exportador); subsídios vinculados ao uso preferencial de produtos domésticos em detrimento de produtos estrangeiros.

Subsídios não-acionáveis

- Para atividade de pesquisa e desenvolvimento, realizadas por empresas ou estabelecimentos de pesquisa ou educação superior a elas vinculados por contrato, se o subsídio cobrir até o máximo de 75% dos custos de pesquisa industrial ou 50% dos custos das atividades pré-competitivas de desenvolvimento;
- Assistência à região desfavorecida (ex: SC, após os desastres naturais);
- Exigências ambientais impostas por lei ou regulamento (adaptação de instalações).

Não se aplicam os itens acima a atividades relacionadas a aeronaves civis - por conta da situação em que há poucas empresas no mundo.

Dano à Indústria Doméstica

Indústria doméstica - totalidade de produtores nacionais de produto similar ao importado, ou aqueles cuja produção conjunta constitua parcela significativa da produção nacional total da mercadoria em análise.

Dano - dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou ao retardamento sensível na implantação de uma indústria

Relação causal

A petição (que deve ser apresentada junto à SECEX, por parte do produtor nacional que se sinta prejudicado) deverá conter elementos de prova da existência de subsídios, de dano e de nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano alegado.

Se não houver elementos de prova suficientes da existência do subsídio ou do dano por ele causado, ou a petição não tiver sido apresentado pela indústria doméstica ou em seu nome (no caso, produtores que respondam por mais de 50% da produção total doméstica), a petição será indeferida e o processo arquivado.

Medidas Provisórias

Somente serão aplicadas se:

- A investigação tiver sido aberta com os procedimentos citados acima;
- Houver uma determinação preliminar positiva (se o processado já for réu recorrente da transgressão);
- Se a medida for necessária para evitar um dano maior à indústria doméstica durante o período de investigação;
- Pelo menos 60 dias da data de abertura da investigação (que deve ser concluída em até um ano).

Sua vigência não pode superar 4 meses, podendo ser prorrogada.

Suspensão da investigação

Caso o governo do país exportador concorde em eliminar ou reduzir o subsídio.

Investigação encerrada sem aplicação de medidas compensatórias

Em caso de: não haver comprovação suficiente da existência do subsídio ou do dano dele decorrente; se o montante de subsídio acionável for "de minimis"; se o volume de importações for insignificante; ou se a SECEX deferir o pedido de arquivamento por parte do peticionário.

Cabe devolução das medidas compensatórias provisórias, nesse caso.

Investigação encerrada com aplicação de medidas compensatórias

Será realizado através de alíquotas ad valorem, ou específicas, buscando anular o montante do subsídio acionável.

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Práticas desleais no comércio internacional

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Com a consolidação do comércio internacional, e a abertura do mercado brasileiro, é necessária uma maior atenção quanto às condições em que os produtos estrangeiros entram no país, pois práticas desleais de comércio por parte dos países podem causar danos à indústria nacional. Deve-se adotar uma série de medidas que sejam corretas e eficazes para garantir à indústria brasileira o acesso pleno aos efeitos das medidas de defesa comercial.

Essas medidas estão traduzidas em três itens: direitos compensatórios, direito antidumping e medidas de salvaguarda, regidas pela OMC, e ainda pouco utilizadas no Brasil.

As práticas de dumping (em todos os casos) e de subsídios (em grande parte dos casos) são consideradas desleais, e a reação a esse tipo de comércio constitui-se em legítima defesa. A imposição dos direitos compensatórios ou antidumping atinge apenas o transgressor, e seu objetivo é neutralizar o dano que a produção doméstica está sofrendo por conta desses artifícios, restabelecendo o nível de proteção da tarifa aduaneira.

Já as salvaguardas buscam atenuar o custo de ajustamento das indústrias nacionais em situações de aberturas comerciais corajosas (caso do Brasil); diante de surtos de importação que estejam desestruturando o mercado interno, pode-se temporariamente restringir as importações, desde que o setor envolvido assuma compromisso de reestruturação competitiva, e seja dada compensação aos parceiros comerciais prejudicados.

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Sistema Geral de Preferências (SGP)

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Os países desenvolvidos participantes, membros da OCDE (Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico), estabeleceram por meio de acordo aprovado em outubro de 1970 pela UNCTAD, o Sistema Geral de Preferências (SGP), mediante o qual concedem redução parcial ou total do imposto de importação incidente sobre determinados produtos, quando originários e procedentes de países em desenvolvimento, sem necessariamente haver reciprocidade da parte dos países beneficiados.

O benefício do SGP consiste na redução parcial ou total da tarifa de importação incidente sobre determinado produto originário ou procedente de países em desenvolvimento.

O SGP utiliza o sistema de acordos preferenciais, ao invés da cláusula da nação favorecida (utilizada desde os tempos do GATT). O país outorgante (desenvolvido) definirá os produtos aos quais concederá tratamento preferencial, o tipo de benefício que pretende conceder e o prazo em que será feita a concessão, além dos países para os quais concederá a possibilidade.

O SGP é outorgado por 10 países e pela União Europeia (27 países). São os seguintes: Austrália, Bielorrússia, Bulgária, Canadá, EUA, Federação Russa, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça, Turquia, e a União Europeia-27.

No Brasil, o SGP é administrado pela SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

SGPC - Sistema Global de Preferências Comerciais

1988, em Belgrado. Acordo para preferências comerciais entre países em desenvolvimento. Participação exclusiva aos membros do G-77.

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Mercosul

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Origem: o Mercosul (Mercado Comum do Sul) evoluiu a partir de um processo de aproximação econômica entre Brasil e Argentina, iniciado em meados dos anos 80.

1986: Ata para Integração Argentino-Brasileira - princípios que nortearam o futuro Tratado de Assunção: flexibilidade, gradualismo, simetria e equilíbrio dinâmico.

1988: Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento Argentina-Brasil. Série de Protocolos (24, no total), sobre diversos temas: bens de capital, trigo, produtos alimentícios industrailizados, setor automotivo, cooperação nuclear, transporte marítimo, transporte marítimo, entre outros.

1991: Firmado o Tratado de Assunção entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, para a constituição do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. O Mercosul é um processo de integração econômica entre os quatro países, iniciado com a assinatura do Tratado de Assunção, que tem como objetivo a conformação de um mercado comum, por meio de:

- Livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos;
- Eliminação das restrições incidentes sobre o comércio recíproco;
- Estabelecimento de uma tarifa externa comum;
- Adoção de políticas comerciais comuns frente a terceiros países;
- Coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais.

1991: Protocolo de Brasília - mecanismo de solução de controvérsias;
1994: Protocolo de Ouro Preto - estrutura institucional do Mercosul;
2002: Protocolo de Olivos (ARG) - mecanismo de solução de controvérsias, derrogando o Protocolo de Brasília (art. 55);
2002: Protocolo de Ushuaia - compromisso democrático (firmado pelos países do Mercosul mais Chile e Bolívia).

Estrutura Orgânica

1. Conselho do Mercado Comum (CMC): condução política do processo de integração. Constituído pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Economia (ou seus equivalentes) nos Estados-Pares. Tem como atribuições:

- Velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito;
- Formular políticas e promover ações necessárias à conformação do mercado comum;
- Exercer a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul;
- Negociar e firmar acordos com terceiros países em nome do Mercosul;
- Manifestar-se sobre as propostas enviadas pelo GMC;
- Criar reuniões de ministros e outros órgãos que estime pertinentes e pronunciar-se sobre acordos que lhe são submetidos;
- Designar o Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul;
- Adotar decisões em matéria financeira e orçamentária.

2. Grupo Mercado Comum (GMC): órgão executivo e também gestor. Formado por quatro membros por país. Tem como atribuições:

- Velar, nos limites de sua competência, pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito;
- Propor projetos de Decisão ao Conselho e tomar as medidas necessárias ao cumprimento dessas Decisões;
- Fixar programas de trabalho que assegurem avanços para o estabelecimento do mercado comum;
- Criar, modificar ou extinguir órgãos, tais como sub-grupos de trabalho e reuniões especializadas;
- Manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem submetidas pelos órgãos, no âmbito de sua competência;
- Negociar, por delegação do Conselho e com base em mandatos específicos, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países ou organismos internacionais;
- Aprovar o orçamento e a prestação de contas anual apresentados pela Secretaria Administrativa do Mercosul;
- Eleger o diretor e supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do Mercosul.

3. Comissão de Conselho do Mercosul (CCM): política comercial. Quatro membros por país, coordenada pelos Ministérios das Relações Exteriores. Tem como atribuições:

- Velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intra-Mercosul e com terceiros países, organismos internacionais e acordos de comércio;
- Pronunciar-se sobre as solicitações, apresentadas pelos Estados-Pares, relacionadas à aplicação da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política comercial comum;
- Analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da união aduaneira e formular propostas a respeito;
- Propor novas normas ou modificar as existentes relacionadas a assuntos comerciais e aduaneiros no Mercosul;
- Propor a revisão das alíquotas de itens específicos da tarifa externa comum;
- Estabelecer os comitês técnicos necessários ao adequado cumprimento de suas funções, bem como dirigir e supervisionar suas atividades.

4. Comissão Parlamentar Conjunta: o chamado Parlamento do Mercosul.

5. Foro Consultivo Econômico-Social. Função consultiva.

6. Secretaria Administrativa: sediada em Montevidéu, é o órgão responsável pela prestação de serviços aos demais órgãos do Mercosul.

Tarifa Externa Comum (TEC) e as Listas de Exceções

A partir de janeiro de 1995, se estabeleceu uma União Aduaneira, implicando na adoção de uma TEC. Dentro desse contexto, cada país pôde elaborar uma Lista de Exceções à TEC, podendo incluir até 300 itens, com exceção do Paraguai, que pôde incluir até 399.

Dois setores recebem tratamento específico dentro do Mercosul: o automotivo e o açucareiro.

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NAFTA e Pacto Andino

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NAFTA (North American Free Trade Agreement)

Em 11 de janeiro de 1989, os EUA e o Canadá firmaram um acordo objetivando a criação de uma área de livre comércio entre eles (o AFTA). Em 1992, o México aderiu ao acordo, que passou a se chamar NAFTA, entrando oficialmente em vigor em 1º de janeiro de 1994.

O acordo prevê a eliminação das barreiras tarifárias num prazo máximo de 15 anos; o México é exceção, devendo reduzir em apenas 50% suas tarifas - forma de igualar os países.

Não há previsão de livre movimentação de pessoas entre os países do bloco.

Pacto Andino - Comunidade Andina das Nações (CAN)

Em 26 de maio de 1969, alguns países da então ALALC resolveram estabelecer um acordo de integração econômica sub-regional dentro do Tratado, englobando apenas os países da Costa do Pacífico: Bolívia, Equador, Colômbia, Chile e Peru.

Em 1973, a Venezuela aderiu ao bloco. O objetivo final era estabelecimento de um Mercado Comum.

Mas em 1976, o Chile se retirou do bloco, e a Venezuela se retirou recentemente, quando se uniu ao Mercosul.

A partir de 1993, o CAN virou uma zona de livre comércio, de forma oficial. Uma TEC, a partir de 1º de fevereiro de 1995, tornou a CAN uma união aduaneira.

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ALADI

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Em 12 de agosto de 1980, os mesmos onze países que compunham a ALALC firmaram o (novamente) Tratado de Montevideo, criando a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), que entrou efetivamente em vigor em 18 de março de 1981. A ALADI dá ênfase ao bilateralismo e também objetiva o estabelecimento de um Mercado Comum latino-americano, caracterizado pela adoção de preferências tarifárias e pela eliminação de restrições não-tarifárias (Área de Preferências Econômicas).

Para isso, utiliza-se de três mecanismos:

- Preferência tarifária regional em relação a terceiros países;
- Acordos de alcance regional;
- Acordos de alcance parcial.

Também há o estabelecimento de condições (como acontecia na ALALC) para a participação dos países de menor desenvolvimento econômico relativo. Para isso, os países-membros foram divididos em três grupos:

Países de menor desenvolvimento econômico relativo: Paraguai, Bolívia e Equador;

Países de desenvolvimento intermediário: Chile, Colômbia, Cuba (2001), Peru, Uruguai e Venezuela;

Outros países-membros: Brasil, Argentina e México.

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ALALC

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Em 18 de fevereiro de 1960, onze países firmaram o Tratado de Montevideo, constituindo a Associação Latino-Americana de Livre Comércio: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

Seu objetivo era ampliar os mercados nacionais, através da eliminação gradual das barreiras ao comércio intrarregional. O prazo inicial para eliminação das tarifas e demais restrições era de 12 anos. Entretanto, o prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 1980, posteriormente.

Entre os instrumentos utilizados pelo Tratado, destacavam-se:

- As listas nacionais;
- A lista comum;
- As listas especiais (direcionadas aos países de menor desenvolvimento econômico relativo: Bolívia, Equador, Uruguai e Paraguai);
- Acordos de complementação;
- A cláusula da nação mais favorecida.

De 1962 a 1969, a ALALC apresentou resultados positivos. Posteriormente, devido a vários fatores (instabilidade política - ditaduras, entre outras coisas), a ALALC perdeu poder. Em 1980, foi extinta, substituída pela ALADI (Associação Latino-Americana de Integração).

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Sistema Monetário Europeu

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União Econômica e Monetária (UEM)

Estabelecida pelo Tratado de Maastricht em três fases:

- Primeira Fase: entre julho de 1990 e 31 de dezembro de 1993. Caracterizou-se pela eliminação de todas as barreiras internas à livre circulação de capitais dentro da União Europeia.

- Segunda Fase: começou em 1º de janeiro de 1994. Caracterizou-se pelo estabelecimento do Instituto Monetário Europeu (antecessor do Banco Central Europeu), a proibição do financiamento do setor público pelos BCNs.

- Terceira Fase: iniciou-se no dia 1º de janeiro de 1999, tendo como característica a transferência da competência monetária para o Eurosistema, e a introdução do Euro.

Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)

É composto pelos bancos centrais nacionais da UE e pelo BCE. Os bcns dos Estados-Membros que não participam da área do Euro (Dinamarca, Reino Unido e Suécia) podem levar a cabo suas próprias políticas monetárias nacionais, mas não podem tomar parte no processo de decisão e execução da política monetária da área do Euro.

O Eurosistema: formado pelos bancos centrais nacionais da área do Euro, mais o BCE. Tem como objetivo primordial a manutenção da estabilidade dos preços.

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Organismos da União Europeia

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Parlamento Europeu: seu principal trabalho consiste em aprovar legislação europeia - esta responsabilidade é dividida com o Conselho da UE. O Parlamento e o Conselho também partilham a responsabilidade comum de aprovar o orçamento anual da UE (100 bilhões de euros).

Conselho da União Europeia: constituído por ministros dos governos nacionais dos Estados-Membros da UE.

Comissão Europeia: representa e defende os interesses da Europa no seu conjunto, e é independente dos governos nacionais.

Tribunal de Justiça: assegura que a legislação da UE seja interpretada e aplicada da mesma maneira em todos os Estados-Membros da UE, garantindo assim que a lei seja igual a todos. Há um juiz para cada Estado-Membro formando o TJ.

Tribunal de Contas: confere se os fundos da UE, financiados pelos contribuintes, são utilizados de forma legal, econômica e para os objetivos previstos.

Comitê Econômico e Social Europeu: seus 344 membros representam uma ampla gama de interesses. Organismo consultivo, que pronuncia-se sobre decisões da UE relativas a emprego, despesas sociais, formação profissional, entre outros.

Comitê das Regiões: consultado antes da tomada de decisões da UE que impactem diretamente em temas como transportes, saúde, emprego ou educação.

Banco Central Europeu: em Frankfurt, tem como responsabilidade a gestão do euro.

Banco Europeu de Investimento: empresta dinheiro para projetos de interesse europeu, em especial nas regiões menos desenvolvidas. Concede também empréstimos aos países candidatos e em via de desenvolvimento.

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União Europeia (revisão e ii)

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Revisando conceitos da União Europeia:

Países, com ordem de entrada: Luxemburgo, Bélgica e Holanda (1948); Itália, França e Alemanha (1951) - firmaram o Tratado de Paris; Reino Unido, Irlanda e Dinamarca (1973); Grécia (1981); Espanha e Portugal (1986). Estes países formaram o núcleo original da União Europeia, criada através do Tratado de Maastricht, de 1992. É a chamada UE-12 (EU-12).

Após a criação da UE, tivemos mais 15 países que ingressaram na União:

Em 1994, Áustria, Suécia e Finlândia ingressaram, formando 15 países; em 2004, a maior expansão na trajetória da UE: Estônia, Letônia e Lituânia (os bálticos), Chipre e Malta (ilhas mediterrâneas), Hungria, Polônia, Eslovênia, República Tcheca e Eslováquia (oriundos da antiga Cortina de Ferro); em 2007, Romênia e Bulgária aderiram.

Croácia, Macedônia e Turquia são as atuais candidatas à adesão - com maior chance para as duas primeiras, em curto prazo.

Estrutura da União Europeia: O Modelo dos Três Pilares

O primeiro pilar é formado pelas três comunidades europeias (C(E)E, CEEA e CECA), reforçadas e ampliadas com a União Econômica e Monetária. Com a criação da UE, a CEE passou a designar-se CE (Comunidade Europeia).

O segundo pilar é formado pela cooperação no domínio da Política Externa e de Segurança Comum.

E o terceiro pilar é formado pela cooperação policial e judiciária, simplificando e acelerando a cooperação entre os Estados-Membros.

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União Europeia (i)

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Origem: após o término da II Guerra Mundial, em 1948, Bélgica, Holanda e Luxemburgo formaram uma união aduaneira que ficou conhecida como Benelux. Em 1951, estes três países se juntaram à Alemanha Ocidental, França e Itália, firmando o Tratado de Paris, criando a Ceca (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço) - que tinha como objetivo a eliminação das barreiras alfandegárias e restrições de natureza econômica com relação a esses produtos.

A Ceca foi o embrião do MCE (Mercado Comum Europeu), posteriormente denominado CEE (Comunidade Econômica Europeia), atual UE (União Europeia).

Em 1957, os mesmos seis países firmaram o Tratado de Roma, em 1957, criando a CEE ou MCE. Como pontos principais, tinha:

- Eliminação de todos os obstáculos para a livre movimentação de mercadorias, serviços, capitais e mão-de-obra;
- Extinção das taxas aduaneiras entre os países membros;
- Tarifa alfandegária e política comercial;
- Política comum para agricultura e transportes;
- Alteração das legislações dos países signatários, para não conflitar com os termos do Tratado;
- Criação do FSE (Fundo Social Europeu);
- Criação do Banco Europeu de Investimento, desenvolvendo assim a expansão econômica dos países-membros.

Em 1973, Reino Unido, Irlanda e Dinamarca passaram a integrar o bloco. Em 1981, a Grécia se juntou. Em 1986, finalmente, Espanha e Portugal foram admitidos, formando assim o grupo de 12 países-membros que vieram a firmar, em 1992, o Tratado de Maastricht (Holanda), criando a EU (em português, UE, União Europeia).

Os pontos principais da União Europeia, sediada em Bruxelas (Bélgica), são os seguintes:

- Criação de uma moeda única, o Euro (€);
- Metas: déficit orçamentário máximo de 3% do PIB; inflação máxima de 2,6%a.a; dívida pública não superior a 60% do PIB; taxa de juros de 8,7%a.a;
- Criação de um Banco Central único, sediado em Frankfurt. Fundação do IME (Instituto Monetário Europeu).

Com a adesão de mais países, especialmente em 2004, criou-se o problema de unidade política - muitos países com perfis diferentes dos países originais da UE -, mas acima das diferenças sócio-culturais, econômicas e políticas, pesou a vontade de convivência e consciência de um passado comum na união da Europa.


Os países da União Europeia:
Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Irlanda, Dinamarca, Grécia, Espanha e Portugal - UE (12)
1994: Áustria, Suécia e Finlândia - UE (15)
2004: Estônia, Letônia, Lituânia, Polônia, República Tcheca, Eslováquia, Hungria, Eslovênia, Chipre e Malta - UE (25)
2007: Bulgária e Romênia - UE (27)

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Processo de Integração Econômica

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Estágios de integração econômica:

Zona de Livre Comércio (ZLC): eliminação, progressiva e recíproca, dos gravames e outros obstáculos incidentes sobre os produtos negociados entre eles. Cada país-membro, entretanto, possui ampla liberdade no que tange à sua política interna, e à sua política comercial com os países não-associados. Se os países A, B e C instituem uma zona de livre comércio, ainda assim poderão aplicar tratamento aduaneiro distinto em relação a um produto proveniente de um país estranho D.

União Aduaneira (UA): além dos fatos relativos à ZLC, apresentam uma política comercial uniforme em relação a países exteriores à União. No caso, se os países A, B e C instituem uma União Aduaneira, o produto do país estranho D estará sujeito ao mesmo tratamento aduaneiro, pouco importando se o produto vai para o país A, B ou C.

Mercado Comum (MC): some-se à fase da União Aduaneira a abolição das restrições não apenas dos produtos negociados, mas dos fatores produtivos (trabalho e capital).

União Econômica (UE): além de tudo que o Mercado Comum já agregou, a UE conta com um grau maior de harmonização das políticas econômicas nacionais, de forma a abolir as discriminações resultantes de disparidades existentes entre suas políticas, tornando-as as mais homogêneas possível.

Integração/União Econômica Total (IET): é o estágio final, quando passa-se a adotar uma política monetária, fiscal e social uniforme, delegando a uma autoridade supra-nacional poderes para elaborar e aplicar essas políticas. É o caso da União Europeia, que será vista a seguir.

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Organizações e organismos internacionais

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UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento)

Criada em 1964, em Genebra, Suíça, em resposta às pressões e críticas dos PEDs, alegando que o GATT dava mais atenção para o atendimento das economias desenvolvidas. A UNCTAD é uma agência especializada da ONU, que tem como objetivo prestar assistência às discussões e negociações sobre o comércio internacional, desenvolvimento e temas correlatos, atuando principalmente em defesa dos interesses dos países em desenvolvimento e países de menor desenvolvimento relativo.

Objetivos do UNCTAD:

- Aumentar ao máximo as oportunidades de comércio, investimento e progresso dos PEDs, ajudando-os a enfrentar os desafios derivados da globalização e a integrarem-se na economia mundial em condições equitativas.

Trabalhos desenvolvidos pela UNCTAD:

- Fornece ajuda aos PEDs, particularmente aos menos adiantados, para que possam aproveitar os efeitos positivos da globalização;
- Analisa a repercussão dos acordos da Rodada Uruguai sobre o comércio e o desenvolvimento, ajudando os países a aproveitarem as oportunidades resultantes desses acordos;
- Fomenta a diversificação nos PEDs que dependam dos produtos básicos, ajudando-os a enfrentarem os riscos comerciais;
- Promove a integração do comércio, meio ambiente e desenvolvimento;
- Analisa questões relacionadas com o direito e as políticas de concorrência, ajudando os PEDs a formular leis e políticas, criando instituições.

UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o direito comercial internacional)

É o órgão da ONU responsável pela harmonização e unificação de leis relativas ao comércio internacional. Estabelecida pela Assembléia Geral da ONU em 1966. Principal órgão jurídico das Nações Unidas no domínio do Direito Comercial Internacional.

OCDE (Organização para cooperação e desenvolvimento econômico)

Organização internacional fundada em 1961, sediada em Paris. Tem como finalidade primordial a discussão, o desenvolvimento e o fomento de políticas econômicas e sociais de interesse de seus membros - eminentemente países democráticos de elevado desenvolvimento industrial.

Atualmente, com 29 membros, conforme abaixo:

Europa: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos (Holanda), Polônia, Portugal, República Tcheca, Suécia, Suíça, Turquia e Reino Unido.

Oceania: Austrália e Nova Zelândia

América: Canadá, Estados Unidos e México

Ásia: Coréia do Sul e Japão

OMA (Organização Mundial de Aduanas)

Com a finalidade de proteção da cadeia de abastecimento do comércio internacional, os membros do então CCA (Conselho de Cooperação Aduaneira), atual OMA, desenvolveram normas de segurança e facilitação do comércio internacional.

Pilares da estrutura da OMA

1. Aduanas para aduanas - uma rede entre aduanas;
2. Aduanas para empresas, parecerias entre aduanas e empresas.

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Sistema Multilateral de Comércio

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Como forma de superar resistências e estimular o comércio internacional, as nações estabelecem entre si os chamados tratados ou acordos internacionais - intenção de aumentar o fluxo de comércio entre eles.

Um tratado será bilateral, quando entre duas nações, e multilateral, quando for subscrito por vários países. O multilateralismo tende a promover uma alocação mais eficiente dos recursos produtivos, estimular avanço tecnológico e a melhoria da produtividade, através da interação entre diversos mercados nacionais.

No âmbito da OMC, os acordos plurilaterais têm como característica principal a adesão facultativa.

Princípios observados pelos tratados comerciais

Cláusula de paridade: produtos estragendos deve gozar do mesmo tratamento aplicado aos produtos similares nacionais, entre países contratantes.

Cláusula de reciprocidade de tratamento: qualquer vantagem adicional somente será concedida por uma parte aos demais participantes do tratado caso haja concessões equivalentes dessas outras partes.

Cláusula de salvaguarda: a restrição à importação de determinados produtos é permitida sempre que vierem a causar prejuízos à produção doméstica.

Cláusula da nação mais favorecida: cada país signatário se compromete a estender aos demais subscritores do tratado qualquer vantagem ou privilégio concedido a um terceiro país.

GATT

Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Genebra, 1947), baseado nos seguintes princípios básicos:

- Não-discriminação;
- Proteção Transparente (proteção por meio de tarifa);
- Base Estável para o Comércio;
- Concorrência Leal;
- Proibições Quantitativas a Importações;
- Adoção de Medidas de Urgência (salvaguarda e waiver);
- Reconhecimento de Acordos Regionais;
- Condições especiais para Países em Desenvolvimento.

Rodadas de Negociações

Oito rodadas de negociações sob os auspícios do GATT: Genebra-1947; Annecy-1948; Torquay-1950-51; Genebra-1955-56; Rodada Dillon-1961-62; Rodada Kennedy-1964-67; Rodada Tóquio-1973-79; Rodada Uruguai-1986.

Rodada Uruguai (8ª rodada)

- Serviços e tecnologia como valores de grande importância na economia internacional;
- Forte tendência à organização em blocos comerciais;
- Surgimento de novos componentes na concorrência comercial: meio ambiente, normas sanitárias, defesa do consumidor;
- Globalização pós-Guerra Fria;
- Derrocada do comunismo, e crescimento do capitalismo

Necessidade de um novo conjunto de regras e instrumentos para administrar o comércio mundial - surgimento da OMC. Além do surgimento da OMC (que incorporou o GATT), a Rodada Uruguai legou o seguinte:

- Incorporação plena da agricultura e setor de têxteis;
- Novas reduções das tarifas industriais;
- Incorporação de diversos temas não ligados diretamente ao comércio de bens: comércio de serviços (GATS); medidas de investimento ligadas ao comércio (TRIMs); direitos de propriedade intelectual (TRIPs), e compras governamentais;
- Diferenciação entre o tratamento favorável aos países em desenvolvimento: um tigre asiático precisa menos de ajuda do que um país da África subsaariana.

OMC

Estrutura: Conferência Ministerial => Conselho Geral => Conselhos menores e Comitês menores.

Acordos da OMC: Multilaterais e Plurilaterais.

GATT-1994: conjunto de regras que inclui o GATT-1947 e todas as modificações introduzidas pelas sete rodadas de negociação anteriores à Rodada Uruguai.

GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços): normatiza e disciplina as regras de comércio de serviços.

TRIPs (Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio): direitos autorais, copyrights, patentes, marcas, software,...

TRIMs (Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio): regras sobre investimentos estrangeiros e seu condicionamento (caso Renault, por exemplo).

SPS (Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias) e TBT (Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio): ambas estabelecidas sobre o Standards Code (Tóquio-1974-79).

Negociações na OMC

Conferências: Cingapura, Genebra e Seattle. Rodada de Doha, iniciada em 2001.

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Políticas Comerciais

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Comércio Internacional: atitude para conduzir ao uso eficiente de todos os recursos disponíveis no comércio entre países. Nem sempre os ganhos de comércio são iguais entre os países participantes, surgindo então a necessidade de políticas protecionistas de comércio entre os países.

Protecionismo e liberalismo (livre cambismo)

O liberalismo consiste no livre comércio entre os países. Há algumas características fundamentais no processo:

- Não-intervenção do Estado no comércio;
- Livre concorrência - preços formados pelo mercado;
- Iniciativa individual;
- Desregulamentação por parte do Estado;
- Divisão internacional do trabalho - os países comercializam o excedente de sua produção. Ganho pela redução de custos, cada país produz de maneira mais eficiente alguns produtos.

Há uma melhor utilização dos recursos naturais e uma produção em alta escala se torna viável, ao mesmo tempo em que acaba havendo um risco maior na formação de cartéis e dumpings.

Já o protecionismo funciona de outra forma: para melhorar o bem-estar de sua população, sob certas condições, o país pode adotar restrições ao livre comércio. A partir da década de 1930, praticamente todos os países subdesenvolvidos iniciaram seu processo de industrialização baseado no processo de substituição de importações.

Argumentos favoráveis à adoção de políticas protecionistas:

- Proteção à indústria nascente - garantia de reserva de mercado temporária, permitindo assim que a indústria nascente se expanda gradualmente, até atingir um tamanho ideal para poder competir com as demais em igualdade de condições;
- Proteção da mão-de-obra doméstica e redução do desemprego - claro, há um risco de "exportação do desemprego", causando insatisfação dos parceiros comerciais;
- Estímulo à substituição de importações;
- Promoção da defesa comercial - dumping e outras práticas;
- Promoção da segurança nacional - proteção de indústrias consideradas essenciais para o país;
- Melhoria no Balanço de Pagamentos;
- Favorecimento das barganhas internacionais - concessões nos sistemas de proteção dos respectivos países.

Barreiras Tarifárias e Não-tarifárias

Barreiras tarifárias: conforme o objetivo (fiscal ou protecionista); conforme o modo de tributação (específica ou ad valorem).

Barreiras não-tarifárias: consistem na maioria das restrições protecionistas. Consistem em:

- Proibições às importações;
- Cotas de importação - limitando a quantidade de certos produtos a serem importados;
- Restrição a licenças prévias para importações;
- Subsídios;
- Taxas múltiplas de câmbio;
- Barreiras técnicas, ecológicas, sanitárias e burocráticas;
- Controle cambial;
- Lei de compra de produtos nacionais;
- AVRE (Acordos Voluntários de Restrição às Exportações).

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