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Organizações Internacionais

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Assim como os Estados soberanos, as Organizações Internacionais Intergovernamentais, como por exemplo a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OEA (Organização dos Estados Americanos) são regidas pelo direito das gentes, embora sejam instituições criadas por tratados.

Possuem personalidade jurídica de Direito Público, distinta da dos Estados-membros que as compõem.

As primeiras organizações criadas, logo após o fim da Primeira Guerra Mundial, foram a Liga das Nações e a OIT - Organização Internacional do Trabalho.

1. Conceito de Organizações Internacionais

- São associações de Estados ou de outras organizações, voluntárias, estabelecidas por tratados, que possuem ordenamento jurídico interno próprio e personalidade legal distinta da que possuem os Estados-membros, sendo dotadas de órgãos e institutos próprios, através dos quais realizam as finalidades a que se destinam.

2. Observações

As Organizações Internacionais possuem personalidade jurídica, portanto, são sujeitos de direitos e obrigaçõe sinternacionais.

Quase toda a receita de uma organização resulta das cotas atribuídas aos Estados-Membros, que em regra não são paritárias, correspondendo à capacidade contributiva de cada pactuante.

As Organizações não possuem território nem população, tampouco soberania.

3. Elementos Componentes da Organizações Internacionais

Assembleia Geral: todos os Estados-membros devem possuir voz e voto (direito de opinião e decisão), em condições igualitárias. Centro de competências para criação de normas da entidade;

Secretaria: órgão da administração da entidade.

Outros órgãos comumente encontrados são: o Conselho Permanente e outros conselhos.

4. Sede das Organizações Internacionais

As OI's têm sede física no território de algum Estado soberano, que pode (ou não) ser Estado-membro do tratado.

5. Características das Organizações Internacionais

Voluntariedade de associação; instituição por ato internacional; ordenamento jurídico interno próprio; personalidade internacional; possui órgãos próprios; existência de poderes próprios e sede própria.

6. Espécies de Organizações Internacionais

- De alcance universal (domínio político): ONU como exemplo. Objetivam a paz entre as nações.

- De alcance universal (domínio específico): UNESCO como exemplo. Organizações internacionais distintas, com objetivos distintos da ONU.

- De alcance regional (domínio político): OEA como exemplo. Objetivam a paz entre as nações, em seu âmbito.

- De alcance regional (domínio específico): Mercosul como exemplo. Organizações regionais distintas, com objetivos distintos.

7. Responsabilidade Internacional das Organizações Internacionais

Não há leis específicas, aplicam-se as regras existentes para a responsabilidade dos Estados soberanos.

8. Direito das Organizações Internacionais

Direito de convenção; missão ou legação; crédito.

9. Decisões das Organizações Internacionais

Caráter apenas recomendativo, sem coerção.

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Exemplos de Extinção de um Estado e a Sucessão de suas responsabilidades

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1. Emancipação ou Desmembramento

Quando o novo Estado se desvincula do antigo, podendo formar um ou mais novos Estados mediante revolução ou desaparecimento de tratados internacionais.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados;
- Os novos Estados dominam os bens que estão em seu território;
- Nova nacionalidade conforme o território habitado;

- As dívidas locais são de responsabilidade local e as gerais são divididas na proporção do número de habitantes de cada novo Estado;
- Lentamente há uma modificação na legislação.

Exemplos de emancipação ou desmembramento: independência do Brasil (1822); URSS (Estado desapareceu para dar lugar a diversos novos sujeitos de Direito Internacional).

2. Fusão

Quando dois ou mais Estados soberanos se reúnem, perdendo sua personalidade internacional, formando um outro Estado soberano, com uma nova personalidade internacional.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados e formulação de novos;
- Os bens passam a ser os que estiverem no novo território;
- Nova nacionalidade para todos os habitantes do novo Estado;
- As dívidas passam ao Estado resultado da fusão;
- Dependendo da fusão, há também uma fusão legislativa. Mas em muitos casos há a aplicação da legislação do antigo Estado mais potente.

Exemplos de fusão: Sultanato de Zanzibar e República de Tanganica formando a República Unida da Tanzânia, em 1964.

3. Anexação total

Absorção de um Estado por outro, extinguindo-se a personalidade do Estado absorvido.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados, exceto os tratados reais sobre limites;
- Os bens são dominados integralmente pelo Estado que anexou;
- Os habitantes do Estado anexado passam a adotar a nacionalidade do Estado que anexou;
- Todos os créditos e débitos passam para o Estado que anexou;
- É aplicada na área anexada a legislação do Estado que anexou.

Exemplo de anexação total: o mais clássico é o Anschluss, a anexação da Áustria pela Alemanha em 1938.

4. Anexação parcial

Um Estado perde parte de seu território em proveito de outro.

A sucessão se dá por:

- Desaparecimento dos Tratados, inclusive os Reais;
- Os bens são dominados em razão do território;
- Teoricamente, os habitantes podem optar manter a nacionalidade original ou adotar a nova nacionalidade - o que pode trazer um problema grave, pois manter a nacionalidade e permanecer na terra faz dos habitantes estrangeiros na própria terra;
- Dívidas locais passam ao Estado anexante e dívidas gerais o Estado anexante herda na proporção do número de habitantes da área anexada;
- É aplicada na área anexada a legislação do Estado que anexou.

Exemplo de anexação parcial: o Acre, que pertencia à Bolívia, e foi integrado ao Brasil como território em 1903, após a assinatura do Tratado de Petrópolis.

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Classificação dos Estados

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Os Estados podem ser classificados conforme sua estrutura, conforme abaixo. A necessidade de classificação dos Estados no âmbito do Direito Internacional deflui da necessidade de verificar no caso concreto quem é responsável internacionalmente por este Estado.

Os itens abaixo serão separados em tópicos, com a numeração favorecendo a localização.

1. Estados Simples (Unitários)

Aqui, há um poder único e centralizado. Os Poderes (Exec, Leg e Jud) fazem parte de uma estrutura unificada, embora seja possível a descentralização de cada uma dessas funções administrativamente. Exemplo: a França ou o Uruguai. Há um único poder centralizado, sendo sua personalidade internacional uma e única.

2. Estados Compostos

Aqui há vários poderes em um território considerado. Há a descentralização política, ainda que possa haver também a administrativa. Há várias fontes de decisão política, como é no Brasil (União, Estados, Distrito Federal, Municípios).

Estes se subdividem em duas classes: compostos por coordenação e compostos por subordinação.

2.1 Estados Compostos por Coordenação

Aqueles que, entre um e outro poder, a subordinação é mínima.

2.1.1 Estado Federal (Federação de Estados)

Formado pela união de vários Estados, que perdem sua soberania em favor da União Federal ou Governo Federal. A personalidade internacional é da Federação, possuindo o direito de fazer tratados, receber e enviar diplomatas. Ex: EUA (1789); Suíça (1848); Argentina (1860); Brasil (1891).

2.1.2 Confederação de Estados

Inexistem atualmente. Eram agrupamentos de Estados com a finalidade de assegurar sua defesa comum. Todos soberanos, no caso. Ex: Confederação Helvética (1291 a 1848, quando se tornou a atual Suíça); Confederação Americana (1781 a 1789, quando se tornaram os atuais EUA).

2.1.3 União de Estados

Existem três espécies de união: a Pessoal, a Real e a Incorporada.

União Pessoal: resulta de um acaso, é acidental e temporária. A linha de sucessão não é alterada posteriormente.

União Real: resulta de um ato jurídico - aqui, as coroas e leis de sucessão se fundem.

União Incorporada: quando dois ou mais Estados Soberanos se unem para formar um outro Estado. Ex: Sultanato de Zanzibar + República de Tanganica, formando a República Unida da Tanzânia, em 1964.

2.1.4 Commonwealth (Comunidade Britânica de Nações)

Associação de territórios autônomos, mas dependentes do Reino Unido. Promove a integração entre as ex-colônias britânicas (com exceção de Moçambique, ex-colônia portuguesa). Não possui personalidade internacional, seus membros são plenamente soberanos. Representam cerca de 30% do comércio mundial.

2.2 Estados Compostos por Subordinação

Aqueles que se subordinam a o outro, de modo a influir na soberania.

2.2.1 Estado Vassalo

Estado que, apesar de dominado, mantinha alguma autonomia, no entanto pagando tributos e fornecendo tropas, sendo que o Estado suserano fornecia proteção. Ex: Borgonha, em relação ao Reino da França, antes de sua anexação.

2.2.2 Estado Protetorado

Subordinado, mantendo alguma autonomia, mas sem precisar pagar tributos ou fornecer tropas.

2.2.3 Estado Cliente

Estados, geralmente da América Central, que "cediam" a administração de sua alfândega, do exército e/ou de parte do serviço público aos EUA.

2.2.4 Estados Satélites

Mesma lógica, mas vinculados à antiga URSS.

2.2.5 Estados Exíguos

Território minúsculo, não podendo exercer plenamente sua soberania. San Marino, Andorra, Monaco, entre outros.

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Estado Soberano

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Para ser considerado como soberano, o Estado deve possuir, teoricamente, um agrupamento humano estabelecido permanentemente em um território determinado e sob um governo independente (Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados, Montevideo, 1933). Ou seja:

- População permanente;
- Território determinado;
- Governo;
- Capacidade de entrar em relação com os demais estados (soberania);

População

É um agrupamento de pessoas divididas em nacionais e estrangeiros, onde os primeiros possuem os direitos e deveres políticos que, via de regra, não são dados aos estrangeiros.

O artigo 12 da CF88 estabelece a regra geral para reconhecimento dos brasileiros natos e naturalizados, e consequentemente, os estrangeiros.

A EC54, de 2007, acrescentou o artigo 95 nos ADCT da CF88.

Território delimitado

É o espaço delimitado onde se encontram a população e o governo, e no qual o Estado exerce sua soberania e domínio exclusivo, de forma válida e permanente.

Não se limita ao domínio terrestre de determinada área, mas também ao espaço aéreo, lacustre, fluvial e marítimo:

- Domínio Terrestre: compreende solo e subsolo existente dentro de suas fronteiras, e também as ilhas que lhes pertencem. Praticamente não se faz distinção entre fronteira e limite, mas doutrinariamente há diferença. Limites são a linha divisória dos Estados, possuindo em regra marcos; as fronteiras são zonas, faixas que acompanham os limites.

No Brasil, a faixa de fronteira brasileira compreende a área de 150km, sendo considerada fundamental para defesa do território nacional.

Os limites são divididos em linhas secas, geralmente possuindo marcos, ou acidentes geográficos, conforme abaixo:

- Limites em montanhas:

Cumeadas: linhas imaginárias nos cumes. Ex: Montes Urais, dividindo a Rússia Europeia da Asiática;

Divisor de Águas: por onde a água cai, marca o limite.

- Limites em rios:

Margem do rio: o rio pertence integralmente a um país;

Médio Fluvial: divide-se o rio na metade, cada Estado fica com seu lado;

Condomínio: até a margem, pertence aos Estados; o rio pertence a ambos, no sistema de condomínio;

Linha de talvegue: determina-se uma linha no centro do canal mais profundo (em rios navegáveis).

- Limites em lagos:

Margem do lago: o lago pertence totalmente a um país;

Prolongamento das margens: segue a linha limítrofe entre os países.

- Domínio Fluvial: constituído pelos rios e demais cursos de água que cortam seu território.

- Domínio Marítimo: compreende as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental.

Mar Territorial: compreende uma faixa de doze milhas náuticas (1 mn = 1,852 km) medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular. É uma região onde se extende a soberania nacional.

(Águas e Mares Internos: compreendem a foz dos rios, baías, portos e ancoradouros. Enquanto no MT se permite o Direito de Passagem Inocente, nas Águas Internas não).

Zona Contígua: uma faixa que se estende das doze às 24 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base que medem a largura do mar territorial. Tem finalidade de fiscalização.

Zona Econômica Exclusiva: compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas náuticas, também contada das mesmas linhas de base da ZC. Aqui, o país tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais.

Plataforma Continental: compreende o leito e o subsolu das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre. O Brasil é o único país que conseguiu extender sua ZEE por conta da plataforma (LEPLAC).

- Domínio Aéreo: corresponde à altura determinada pelas necessidades de segurança do país, em seu território, inclusas as águas territoriais adjacentes. (OACI e IATA)

Governo e Soberania

Estes elementos se completam. É necessária a existência de um governo soberano, não subordinado a qualquer autoridade exterior, e cujos únicos compromissos sejam pautados pelo próprio DIP.

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Sujeitos de Direito Internacional Público

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Sujeito de Direito Internacional (ou pessoa de direito internacional) é toda aquela a quem se reconhece a capacidade de possuir direitos e contrair obrigações em âmbito internacional.

São classificados em:

- Sujeitos primários: Estados (conforme concepção na Antiguidade clássica);

- Sujeitos secundários: Organizações internacionais (criadas pelos estados - fenômeno do século XX).

Alguns doutrinadores classificam outros entes como sujeitos de Direito Internacional, como a Santa Sé (equiparada por Rezek a um estado soberano), as ONGs, o próprio homem, as sociedades transnacionais e multinacionais.

Muitos doutrinadores classificam como sujeitos de DIP somente os Estados Soberanos e as Organizações Internacionais. Mas há indivíduos internacionais que possuem uma certa capacidade de atuar no plano internacional - como os Entes Beligerantes e a Santa Sé.

Entes Beligerantes

São movimentos que, dentro de um país, lutam pela sua independência ou, de alguma forma, insurgem-se contra o poder instituído. Caso tradicional foi o da Nicarágua, à época do conflito entre a ditadura de Somoza e os sandinistas liderados por Ortega - um grupo de países andinos reconheceu o estado de beligerância, gerando consequências: os revolucionários são recebidos como diplomatas, e celebram acordos.

Atualmente, é mais comum o Estado de Insurgência, pois não há igualamento dos revolucionários aos Estados - até para evitar crises futuras.

Santa Sé

É um ente sui generis, que emerge como sujeito de DIP a partir da separação entre Estado e Igreja Católica, após a unificação italiana. Há a cidade-estado do Vaticano, base territorial da Santa Sé (Sancta Sedes).

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Introdução ao Estudo do Direito Internacional Público

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Surgimento do Direito Internacional Público

O DIP surge na Idade Média, mas o marco do surgimento do DIP como ciência autônoma data de 1648, com o Tratado de Westfália, que deu fim à Guerra dos Trinta Anos - um conflito sangrento entre católicos e protestantes entre 1618 e 1648.

Este marco é considerado o surgimento do Estado Moderno - que vem a ser o ator mais importante do Direito Internacional Público. Modernamente, temos 1945, com o surgimento das Organizações Internacionais.

Há duas premissas sobre as quais devemos estudar o DIP:

- Todo Estado soberano é igual, e não existe ninguém acima dele;
- Todas as normas e decisões internacionais são RECOMENDAÇÕES.

Direito Internacional vs. Direito Interno

O Direito Interno subordina os sujeitos de direito a um poder central que estabelece a lei e os faz respeitá-la, graças a um aparelho institucional que pode recorrer a força; por sua vez, o Direito Internacional pressupõe a promulgação em comum, por meio de acordo, de uma regulamentação, cabendo a cada Estado avaliar a dimensão do dever que lhe incumbe e as condições de sua execução.

O Direito Internacional Público, segundo Francisco Rezek, é "um sistema jurídico autônomo, onde se ordenam as relações entre Estados soberanos".

Fontes do Direito Internacional Público

Localizadas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (ECIJ):

Fontes primárias - não há hierarquia entre estes:

- Tratados Internacionais: tidos como a "principal" fonte do Direito Internacional diante da segurança jurídica que essa fonte traz às relações internacionais. Formalizam a vontade livre e conjugada das nações. A Convenção de Viena, elaborada em 1969 e complementada em 1986, trata sobre o Direito dos Tratados;

- Costume Internacional: prática geral e consistente dos Estados de reconhecer como válida e juridicamente exigível determinada obrigação;

- Princípios Gerais de Direito: são mais vagos, mas úteis e necessários. Em especial o princípio geral de "autodeterminação dos povos".

Meios Auxiliares - como diz o nome, auxiliam a determinação das regras de Direito, mas não são fontes:

- Doutrina internacional: meio de auxílio na determinação das regras de Direito;

- Jurisprudência internacional: não é fonte do direito, mas sim o interpreta mediante a reiteração de decisões no mesmo sentido;

- Equidade (ex aequo et bono): No parágrafo 2º do artigo 38, a aplicação da equidade como fonte do DIP requer a concordância das partes envolvidas.

Novas Fontes

- Atos Unilaterais: não mencionados no ECIJ, são atos sem característica normativa. Mas podem produzir consequências jurídicas;

- Decisões das Organizações Internacionais: não constam no ECIJ, até por muitas terem sido escritas antes da sua elaboração. Mas são fonte do DIP.

- Analogia: aplicação de uma norma jurídica constituída para um caso a uma outra determinada situação de fato semelhante. Utilizado na common law.

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