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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (i)

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Há limitações aplicáveis indistintamente à União, Estados, DF e Municípios (CF88, art. 150), limitações aplicáveis apenas à União (art. 151) e outras aplicáveis somente aos Estados, DF e Municípios (art. 152).

Quais são essas limitações? Estudaremos as que se aplicam à União, Estados, DF e Municípios, visto que é o foco principal dos meus estudos.

1. Legalidade Tributária

É vedado à União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (CF88, art. 150, I).

Entre as exceções, há as ligadas ao Poder Executivo e as ligadas às Deliberações dos Estados. Abaixo, as hipóteses:

Poder Executivo - apenas ele pode:

- Atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF;
- Reduzir ou restabelecer alíquota da Cide Combustíveis;
- Disciplinar obrigações tributárias acessórias;
- Definir prazos para vencimento de tributos, desde que delegado por lei.

Deliberações dos Estados (convênio ICMS/normas do CONFAZ):

- ICMS monofásico sobre os combustíveis;
- Isenção e benefícios sobre o ICMS.

Reserva Legal

Em matéria tributária, somente a lei pode estabelecer:

- A instituição de tributos, ou a sua extinção;
- A majoração ou redução dos tributos, salvo as exceções da CF88;
- A definição do fato gerador do tributo e o seu sujeito passivo;
- A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
- A cominação de penalidades;
- As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Isonomia (igualdade tributária)

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (CF88, 150, II).

Hipóteses e casos para distinções:

- Capacidade contributiva e pessoalidade: como o IR, por exemplo. Impostos graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

- Razões extrafiscais.

Irretroatividade da lei tributária

É vedado aos entes federativos cobrar tributos em relação a FGs ocorridos antes do início da VIGÊNCIA da lei queos houver instituído ou aumentado.

Frisando que vigência é diferente da publicação.

Anterioridade

Dois princípios consagrados pela CF (e de aplicação cumulativa, em regra), as quais concedem prazos para que a eficácia se produza.

- Anterioridade de Exercício: proibido exigir ou majorar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido PUBLICADA a lei que os instituiu ou aumentou.

- Noventena: proibido cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei, sem prejuízo da anterioridade de exercício.

Exceções à anterioridade:

- Empréstimo compulsório (por razão de calamidade ou guerra externa) e Imposto Extraordinário de Guerra: não seguem nem a anterioridade nem a noventena.

- II, IE e IOF: não seguem nem a anterioridade nem a noventena.

- IPI: segue apenas a noventena.

- IR, IPTU e IPVA: segue apenas a anterioridade.

- CIDE Combustíveis, ICMS monofásico s/combust, Cont. Sociais para Seguridade: segue apenas a noventena.

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Legislação Tributária

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Tecnicamente, o conteúdo deste tópico também se aplica a Direito Constitucional, entretanto está dentro do material dado nas aulas de Direito Tributário.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (CTN, art. 96)

A seguir, haverá uma explicação básica, com possíveis aplicações na área tributária.

Emendas Constitucionais

Emendas à Constituição Federal são um instrumento utilizado na reforma do texto da Constituição. Há três limites à reforma da Constituição: formais, circunstanciais e materiais (explícitos e implícitos).

- Limites formais: estes limites se referem ao próprio processo legislativo, abrangendo desde a competência para sugestão de emendas (propositura restrita), até a tramitação e a forma especial para aprovação (exige-se dois turnos em cada Casa do Congresso, com três quintos dos votos favoráveis dos respectivos membros, em ambos os turnos);

- Limites circunstanciais: a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio;

- Limites materiais: são os itens constantes no parágrafo 4º do artigo 60 da constituição (as cláusulas pétreas): forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

Para o direito tributário, os itens mais relevantes tratam da forma federativa de Estado e dos direitos e garantias fundamentais - visto que o exercício de tributar interfere nestes.

Leis Complementares

Leis destinadas a complementar ou integrar a Constituição. As matérias cabíveis à lei complementar são expressamente citadas pela Constituição, e sua aprovação é sujeita a quórum de maioria absoluta (50% dos membros, mais um).

No Direito Tributário, a CF faz diversas referências ao uso das leis complementares em matéria tributária. A mais importante está no artigo 146, o qual atribui à lei complementar a função de dispor sobre:

- Conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, Estados, DF e Municípios;
- Estabelecer normas gerais em matéria tributária;
- Regular limitações constituicionais ao poder de tributar;
- Instituir alguns tipos de tributo (função anômala).

Leis Ordinárias

Normas jurídicas, aprovadas pelo Poder Legislativo (U, E, DF, M), que podem dispor sobre todas as matérias não inclusas na competência das leis complementares. Aprovadas por quórum de maioria simples, em regra.

Medidas Provisórias

O Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediado ao Congresso Nacional.

Em relação à matéria tributária, temos o seguinte sobre medidas provisórias:

- as MPs podem dispor sobre todos os assuntos os quais as leis ordinárias dispõem;
- NÃO podem dispor sobre assuntos reservados à lei complementar;
- após editadas, seguem ao Congresso Nacional, para aprovação ou não, no prazo de 60 dias, contados da sua edição;
- Regime de Urgência: se a MP não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, ela entrará em regime de urgência, sobrestando (obstruindo) as pautas de cada uma das Casas do Congresso Nacional;
- Prorrogação de Prazo: prorroga-se por uma única vez por mais 60 dias, caso a MP não tenha tido sua votação encerrada;
- Em caso de aprovação: conversão em lei ordinária;
- Em caso de rejeição: expressa (por votação) ou tácita (por decurso de tempo).
- Após a rejeição: o Congresso Nacional deverá disciplinar, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP. Não editado o DL em até 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência serão conservadas.

Leis Delegadas

São elaboradas pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional. Não se delegal atos de competência exclusiva do Congresso nacional, nem os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou Senado Federal, nem a matéria reservada à Lei Complementar. Não se tem casos de aplicação da Lei Delegada em matéria tributária.

Tratados e Convenções Internacionais

Tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. (CTN, art. 98).

Decretos Legislativos

Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência. Promulgados pelo Presidente do Senado. Exemplos: disciplina das relações jurídicas decorrentes de MP não convertida e aprovação de tratados internacionais.

Resoluções

Matérias de interesse dos Estados-Membros e do DF.

Decretos

Atos normativos da competência do chefe do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito).

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Competência Tributária

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A competência tributária se consubstancia na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Difere da capacidade tributária ativa, pois esta reúne credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico de sujeito ativo.

A competência tributária é intransferível, enquanto a capacidade tributária ativa é transferível.

Abaixo, temos a separação e as diferenças entre os dois conceitos:

Competência Tributária (legislar)
Fonte: Constituição
Indelegável
Não-avocável
Não transfere garantias e privilégios

Capacidade Tributária Ativa (fiscalizar, cobrar, executar)
Fonte: Leis
Delegável
Avocável
Transfere garantias e privilégios.

Características da Competência Tributária

Privatividade: a competência provém da Constituição;
Indelegabilidade: a competência tributária é indelegável (CTN, art. 7º, caput);
Inalterabilidade: não é ampliável pela pessoa política que a detém;
Irrenunciabilidade: a competência tributária não pode ser renunciada pela pessoa jurídica de direito público à qual foi diretamente atribuída pela CF;
Facultatividade: o exercício da competência tributária é decisão política de cada uma das pessoas jurídicas de direito público;
Incaducabilidade: o não-exercício da competência tributária não a passa para outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a CF a tenha atribuído.

Tipos de Competência Tributária

Competência privativa: impostos (CF88, arts. 153, 155 e 156).

- para a União: II (importação); IE (exportação); IR, IRPJ ou IRPF (renda); IPI (produtos industrializados); IOF (câmbio, crédito e seguro), ITR ou IPTR (propriedade territorial rural; IGF (grandes fortunas, nunca foi regulamentado)
- para os Estados e Distrito Federal: ITCMD (causa mortis e doação); ICMS (circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação); IPVA (propriedade de veículos automotores).
- Para os Municípios: IPTU (propriedade predial e territorial urbana); ITBI (transferência de bens imóveis intervivos); ICMS, ISS.

Competência comum: taxas e contribuições de melhoria (CF88, art. 145, II e III).

Competência especial: empréstimos compulsórios e contribuições especiais (CF88, art. 148 e 149).

Competência tributária redisual

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na CF.

Competência tributária extraordinária

A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

- Impostos: União (CF88, art. 154, I)
- Seguridade: União (CF88, art. 195)
- Taxas/Contribuições de melhoria (CF88, art. 25) <= deduzida por autores, não está explicitada no texto.

Competência residual (impostos)

- Somente a União;
- Mediante Lei Complementar;
- Novas Bases de Cálculo e Fatos Geradores;
- Não-cumulativos.

Competência extraordinária (impostos extraordinários de guerra)

- Somente a União;
- Em caso de guerra externa ou sua iminência;
- Mediante Lei Ordinária ou Medida Provisória;
- Mesmas BC e FG (inclusive dos Estados, DF e Municípios);
- Temporário e não-restituível.

Bis in Idem: quando uma mesma pessoa tributa a mesma coisa mais de uma vez (ex: a União instituir um novo tributo sobre renda);

Bi-tributação: quando duas pessoas diferentes (ou mais) tributarem a mesma coisa (ex: a União instituir um tributo sobre algo já tributado pelos Estados).

Diferenças entre o empréstimo compulsório, o imposto residual e o imposto extraordinário de guerra:

Empréstimo Compulsório: instituído pela União; em caso de guerra externa, calamidade ou investimento de urgência/relevância; mediante Lei Complementar; polêmica sobre FG/BC; indiferente quanto à cumulatividade; temporário; restituível.

Imposto Residual: instituído pela União; em situações normais; mediante Lei Complementar; FG/BC diferentes dos já estabelecidos; não-cumulativo; não-temporário; não-restituível.

Imposto Extraordinário de Guerra: instituído pela União; em caso de guerra externa; mediante Lei Ordinária ou MP; FG/BC iguais aos já estabelecidos; indiferente quanto à cumulatividade; temporário; não-restituível.

Competência Cumulativa

Em casos especiais apenas. Em Território Federal, os impostos estaduais e (caso o Território não seja dividido em municípios) municipais cabem à União; ao Distrito Federal, por não ser dividido em municípios, cabem também os impostos municipais.

[...]

Espécies Tributárias - Resumo Geral

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Um breve resumo do que já foi visto em relação à tributos, representados pelas suas espécies, em obediência às constantes modificações do texto constitucional, conforme a seguir:

Tributos

1. Impostos

1.1 Nominados (arts. 145, I; 153 (União), 155 (Estados e DF) e 156 (Municípios), CF)
1.2 Residuais (art. 154, I, CF)
1.3 Extraordinários de guerra (art. 154, II, CF)

2. Taxas
2.1 Taxas de polícia (art. 145, II, primeira parte, CF)
2.2 Taxas de serviços (art. 145, II, segunda parte, CF)

3. Contribuições de melhoria
3.1 Valorização de imóveis decorrente de obras públicas (art. 145, III, CF)

4. Contribuições parafiscais ou especiais
4.1 Sociais
4.1.1 Gerais (art. 149, primeira parte, CF)
4.1.2 De seguridade social (art. 195, CF)
4.1.2.1 Nominadas (art. 149, primeira parte, c/c art. 195, I a IV, CF)
4.1.2.2 Residuais (art. 149, primeira parte, c/c art. 195, § 4º, CF)
4.1.3.3 De previdência para os servidores dos Estados, DF e Municípios (art. 149, § 1º, CF)
4.2 CIDE (art. 149, segunda parte, CF) - intervenção no domínio econômico
4.3 ICPE (art. 149, terceira parte, CF) - interesse das categorias profissionais ou específicas
4.4 Municipais e Distritais (art. 149-A, CF) - iluminação pública

5. Empréstimos compulsórios
5.1 Calamidade ou guerra (art. 148, I, CF) - não precisa respeitar anterioridade ou noventena
5.2 Investimento de interesse nacional (art. 148, II, CF)

Art. 150 - Importante para compreensão tributária

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º - A vedação do inciso III, "b", não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

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Direito Tributário - Introdução

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Tributação e orçamento - na Constituição Federal, está no título VI, dividida em dois capítulos: I - Do Sistema Tributário Nacional; II - Das Finanças Públicas. O Direito Tributário estuda o Capítulo I.

Sistema Tributário Nacional - CF88, Artigos 145 a 162.

Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, Lei Ordinária com status próprio de Lei Complementar (Teoria da Recepção - artigos existentes antes de uma nova Constituição, e que sejam compatíveis com esta).

Tributos e suas espécies

Conceito de Tributo: toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art 3º).

Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: o tributo tem que ser pago em unidades de moeda nacional, não se admitindo pagamento em bens ou em trabalho - a não ser que a Lei expresse dessa maneira.

Compulsória: o tributo é obrigatório, e o seu não cumprimento incute em penalidades e consequências.

Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo parte de um ato lícito. O ato ilícito ocasiona uma sanção.

Instituída em lei: a instituição do tributo é decorrente de Lei (CTN, art. 97, I). "Lei", nesse contexto, significa toda norma válida e conforme a CF.

Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a atividade de cobrança e arrecadação é submissa à Lei - trabalho do auditor fiscal. O agente público não pode fugir da Lei.

Natureza Jurídica do Tributo

É determinada pelo fato gerador da obrigação. Se dividem em Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (CTN, art. 5º). A CF88 reforçou o caráter tributário das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios.

Impostos: têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. IF, IPI, IOF.

Taxas: têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte e posto à sua disposição.

Contribuições de Melhoria: são instituídas para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorra valorização imobiliária.

Empréstimos Compulsórios: em caso de calamidade pública, guerra externa ou em investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser instituído empréstimos compulsórios, que serão necessariamente vinculados à despesa que fundamentou sua instituição. Instituídos por Lei Complementar.

Contribuições Sociais/Especiais: contribuições de seguridade social, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Aqui se enquadram as contribuições de iluminação pública também.

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