(CF/88) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Sigilo de correspondência e de comunicação
XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Correspondência é toda mensagem verbal, por cartas, telegramas, postagens, fax e demais instrumentos de comunicação escrita.
Pode ser violada por ordem judicial ou, ainda, administrativamente - caso de um presídio, por exemplo. Há outras hipóteses previstas nos artigos 136 a 139 (estados de defesa e sítio).
Comunicações telefônicas: a lei 9.296/96 regulamenta a interceptação telefônica, concebida no mesmo sentido da gravação e captação de conversa telefônica, no momento em que ela se realiza, por terceira pessoa, sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.
Devem estar presentes três requisitos: ordem judicial; finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal; hipóteses e forma que a lei estabelecer.
A hipótese de interceptação só é admitida quando não há outro meio de se obter as informações - e somente se o crime for apenado com reclusão.
A gravação clandestina é a captação e gravação da conversa pessoal, feita por um dos interlocutores, sem que o outro tenha conhecimento. Só é admitido, excepcionalmente, em casos de legítima defesa ou quando se busca obter a prova de um crime.
Liberdade de atividade profissional
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Caso de norma de eficácia contida.
Acesso à Informação
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Liberdade de Locomoção
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
A garantia deste é o habeas corpus.
Liberdade de reunião
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Elementos da reunião: pluralidade de participantes; duração limitada; finalidade lícita, pacífica e sem armas; em local delimitado.
A tutela desde direito se dá por mandado de segurança, e não por habeas corpus.
Incisos XVIII, XIX, XX e XXI - Direito de associação
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Fins lícitos, sem caráter paramilitar; ninguém será compelido a entrar ou permanecer na associação; elas podem representar seus membros, quando expressamente autorizadas; sua criação é livre e independe de autorização estatal; o Estado não pode interferir nas atividades de uma associação. Para suspensão de suas atividades, não se exige decisão definitiva, mas para dissolução, deve-se ter decisão transitada em julgado.
Direitos Fundamentais (iv)
0 comentáriosLegislação Tributária
0 comentáriosTecnicamente, o conteúdo deste tópico também se aplica a Direito Constitucional, entretanto está dentro do material dado nas aulas de Direito Tributário.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (CTN, art. 96)
A seguir, haverá uma explicação básica, com possíveis aplicações na área tributária.
Emendas Constitucionais
Emendas à Constituição Federal são um instrumento utilizado na reforma do texto da Constituição. Há três limites à reforma da Constituição: formais, circunstanciais e materiais (explícitos e implícitos).
- Limites formais: estes limites se referem ao próprio processo legislativo, abrangendo desde a competência para sugestão de emendas (propositura restrita), até a tramitação e a forma especial para aprovação (exige-se dois turnos em cada Casa do Congresso, com três quintos dos votos favoráveis dos respectivos membros, em ambos os turnos);
- Limites circunstanciais: a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio;
- Limites materiais: são os itens constantes no parágrafo 4º do artigo 60 da constituição (as cláusulas pétreas): forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
Para o direito tributário, os itens mais relevantes tratam da forma federativa de Estado e dos direitos e garantias fundamentais - visto que o exercício de tributar interfere nestes.
Leis Complementares
Leis destinadas a complementar ou integrar a Constituição. As matérias cabíveis à lei complementar são expressamente citadas pela Constituição, e sua aprovação é sujeita a quórum de maioria absoluta (50% dos membros, mais um).
No Direito Tributário, a CF faz diversas referências ao uso das leis complementares em matéria tributária. A mais importante está no artigo 146, o qual atribui à lei complementar a função de dispor sobre:
- Conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, Estados, DF e Municípios;
- Estabelecer normas gerais em matéria tributária;
- Regular limitações constituicionais ao poder de tributar;
- Instituir alguns tipos de tributo (função anômala).
Leis Ordinárias
Normas jurídicas, aprovadas pelo Poder Legislativo (U, E, DF, M), que podem dispor sobre todas as matérias não inclusas na competência das leis complementares. Aprovadas por quórum de maioria simples, em regra.
Medidas Provisórias
O Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediado ao Congresso Nacional.
Em relação à matéria tributária, temos o seguinte sobre medidas provisórias:
- as MPs podem dispor sobre todos os assuntos os quais as leis ordinárias dispõem;
- NÃO podem dispor sobre assuntos reservados à lei complementar;
- após editadas, seguem ao Congresso Nacional, para aprovação ou não, no prazo de 60 dias, contados da sua edição;
- Regime de Urgência: se a MP não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, ela entrará em regime de urgência, sobrestando (obstruindo) as pautas de cada uma das Casas do Congresso Nacional;
- Prorrogação de Prazo: prorroga-se por uma única vez por mais 60 dias, caso a MP não tenha tido sua votação encerrada;
- Em caso de aprovação: conversão em lei ordinária;
- Em caso de rejeição: expressa (por votação) ou tácita (por decurso de tempo).
- Após a rejeição: o Congresso Nacional deverá disciplinar, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP. Não editado o DL em até 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência serão conservadas.
Leis Delegadas
São elaboradas pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional. Não se delegal atos de competência exclusiva do Congresso nacional, nem os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou Senado Federal, nem a matéria reservada à Lei Complementar. Não se tem casos de aplicação da Lei Delegada em matéria tributária.
Tratados e Convenções Internacionais
Tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. (CTN, art. 98).
Decretos Legislativos
Normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência. Promulgados pelo Presidente do Senado. Exemplos: disciplina das relações jurídicas decorrentes de MP não convertida e aprovação de tratados internacionais.
Resoluções
Matérias de interesse dos Estados-Membros e do DF.
Decretos
Atos normativos da competência do chefe do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito).
Direitos Fundamentais (iii)
0 comentários(CF/88) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Censura significa o controle, o exame prévio por parte do Poder Público, enquanto Licença é a necessidade de autorização para a prática dessas liberdades.
Entretanto, a liberdade de expressão não dispõe de caráter absoluto, visto que encontra limites em outros valores protegidos constitucionalmente.
Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Ligação com o inciso V, visto no tópico anterior.
Inviolabilidade domiciliar
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Casa, em sentido amplo, é o local, delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, desde que constitua, neste caso, um ambiente fechado ou de acesso restrito ao público.
Direitos Fundamentais (ii)
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Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Aqui, temos a expressão "residentes no País", que deve ser interpretada no sentido de que a Constituição só pode assegurar a validade e gozo dos direitos fundamentais dentro do território brasileiro. As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e garantias fundamentais.
Princípio da igualdade
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Igualdade formal, em regra (ou seja, perante a lei e NA lei). O que se veda são as diferenciações arbitrárias. É possível discriminação, caso a finalidade seja atenuar desníveis (como por exemplo, aposentadoria em tempo menor para mulheres).
Princípio da legalidade
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Qualquer comando jurídico deve provir de uma das espécies normativas - a submissão e o respeito à lei. Na Administração Pública, só se pode fazer o que está previsto na lei. Na esfera privada, pode-se fazer tudo o que não seja proibido por lei.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Isso inclui torturas e ameaças (tortura psicológica).
Liberdade de pensamento
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Um é ligado ao outro.
Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica e escusa de consciência
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa;
O Estado brasileiro é laico (e não ateu). Respeitam-se todos os tipos de convicções religiosas, inclusive o agnosticismo e o ateísmo.
Direitos Fundamentais (i)
0 comentáriosSubdividem-se em: direitos individuais e coletivos (Art. 5º); direitos sociais (Art. 6º a 11); nacionalidade (Art. 12 e 13); direitos políticos (Art. 14 a 17). Modernamente, a doutrina classifica os direitos fundamentais segundo a ordem cronológica em que foram constitucionalmente reconhecidos, conforme abaixo:
Primeira dimensão dos Direitos Fundamentais (Estado Liberal)
Versam sobre o princípio da LIBERDADE. Datam do final do século XVIII, e do século XIX. Se caracterizam por ser uma liberdade NEGATIVA (o Estado deixa de interferir, não deve ter ingerência na esfera privada dos indivíduos). Direitos de defesa do indivíduo frente ao Estado. Direitos civis e políticos.
Exemplos: direito à vida, à liberdade, à igualdade perante à lei, à liberdade de expressão, à propriedade privada.
Segunda dimensão dos Direitos Fundamentais (Estado Social/Welfare State)
Versam sobre o princípio da IGUALDADE. Datam do início do século XX. Se caracterizam por ser uma liberdade POSITIVA (o estado deve sim intervir, em defesa do mais fraco). São direitos coletivos. Direitos sociais, econômicos e culturais.
Exemplos: direito à educação, à saúde, ao trabalho, à previdência.
Terceira dimensão dos Direitos Fundamentais
Versam sobre o princípio da FRATERNIDADE. Datam do pós-II Guerra Mundial. São os direitos de solidariedade, com um objeto difuso - não é o direito do indivíduo, como na primeira dimensão, nem o direito coletivo, como é o caso da segunda. Englobam o direito ao meio ambiente equilibrado, ao progresso, à paz. É o direito da comunidade.
Exemplo: direito ao meio ambiente.
A soma destas três dimensões formam o que se chama de Estado Democrático de Direito. Em 1993, a ONU revisou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Declaração de Viena).
Relações Internacionais (Art. 4º CF)
0 comentáriosArt. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relacões internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional (conceito de soberania no plano internacional e igualdade entre os estados) - o que leva a: IV - não-intervenção (não interferir nos assuntos internos de outros Estados) e V - igualdade entre os Estados;
Usando o inciso acima, abro parênteses para mostrar a forma como um tratado internacional entra no ordenamento jurídico brasileiro:
1. O Presidente da República assina o tratado/acordo;
2. O Congresso Nacional aprova, originando assim um Decreto Legislativo;
3. O Presidente ratifica, através de um Decreto Presidencial.
No ordenamento jurídico, os Tratados entram como Leis Ordinárias, exceto caso tratem sobre direitos humanos: nesse caso, entram como Emendas Constitucionais (após a EC 45/2004).
O que muda? Os tratados sobre direitos humanos, no Congresso, precisam ser aprovados em dois turnos, pelas duas câmaras, com três quintos dos votos - mesmo quórum necessário para aprovação de emendas à Constituição.
Mas e os tratados anteriores à EC 45/2004, que foram aprovados pelo processo normal? Segundo entendimento atual, elas adquirem caráter infraconstucional e supralegal (ou seja, estão acima das leis ordinárias e complementares, mas abaixo da Constituição). Não há, ainda, na CF88 caso de tratado internacional que esteja na forma de Emenda.
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos (aceitar as diferenças que existem entre os povos);
VI - defesa da paz e VII - solução pacífica dos conflitos (princípio de relação internacional é a solução pacífica, e não qualquer solução);
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político:
Este item merece alguns comentários extras, relativos a conceitos envolvendo mais de um Estado:
a. Expulsão: é o ato de soberania do Presidente da República, contra um estrangeiro que cometam crimes dolosos em território nacional - em especial no caso de crimes contra a segurança nacional. A lei proíbe a expulsão de brasileiros. Só é permitida a volta ao Brasil, caso o decreto do Presidente que decidiu pela expulsão seja revogado.
b. Banimento/Exílio: é atualmente proibido no Brasil. Trata-se da expulsão de um próprio brasileiro de seu país.
c. Deportação: devolução compulsória, ao Estado de origem, de um estrangeiro que entrem ou permaneçam irregulares no território nacional. Em geral, é permitida a volta do deportado ao Estado que o deportou, se esse atender às exigências legais, estando regular.
d. Extradição: quando um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infração criminal. Brasileiros natos jamais serão extraditados, enquanto brasileiros naturalizados somente serão extraditados caso tenham cometido algum crime comum anterior à sua naturalização, ou tenham comprovado envolvimento com tráfico de drogas. Estrangeiros poderão ser extraditados, exceto em caso de crime político ou de opinião.
e. Entrega: caso específico, relacionado à Corte Penal Internacional (Haia, Holanda). Em caso de crimes contra a humanidade, o Brasil se compromete a entregar mesmo um nacional para julgamento. Não há a entrega para a Holanda, mas sim para a Corte Penal Internacional.
f. Asilo político: motivado por perseguição política ou de opinião no país de origem da pessoa perseguida. É individual, e um ato independente da ONU.
g. Asilo diplomático: em desuso atualmente, seria a permanência da pessoa dentro da Embaixada ou Consulado do país, em território estrangeiro.
h. Refúgio: ato ligado à ONU e ao governo nacional. Envolve a proteção de pessoa ou grupos de pessoas que, por temores de perseguição ou guerra, encontram-se fora de seu país de origem e não podem retornar ao mesmo.
Objetivos fundamentais (Art. 3º CF)
0 comentáriosArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Estes objetivos são metas, tarefas a serem observadas como categorias fundamentais. São normas programáticas, dirigentes, e usualmente possuem eficácia limitada (pelo fato de precisarem de outras normas infraconstitucionais para adquirirem efeito.
Há eficácia plena, também - pois foram revogadas normas anteriores que dispunham em contrário, e foi proibida a criação de novas normas constitucionais e infraconstitucionais que venham a ferir os princípios citados acima.
CF/88 - Princípios Fundamentais (ii)
0 comentáriosPoderes da União
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Poder do Estado, que emana do povo, é uno. Mas as suas funções são separadas, com cada Poder tendo funções típicas e atípicas.
A seguir, algumas das funções típicas e atípicas atribuídas a cada poder:
Legislativo
Funções Típicas: legislar e fiscalizar
Funções Atípicas: administrar, jurisdicional (em casos excepcionais)
Executivo
Funções Típicas: administrar
Funções Atípicas: legislar
Judiciário
Funções Típicas: jurisdicional
Funções Atípicas: administrar, legislar
Há ainda o Ministério Público, que não faz parte dos três Poderes, e tem como premissa a "defesa da sociedade".
Objetivos Fundamentais
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Basicamente, são metas e tarefas a serem observads como categorias fundamentais.
Relações internacionais
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional
(não confundir com soberania)
II - prevalência dos direitos humanos
(não confundir com a dignidade da pessoa humana)
III - autodeterminação dos povos
IV - não-intervenção
V - igualdade entre os Estados
VI - defesa da paz
VII - solução pacífica dos conflitos
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
X - concessão de asilo político
Parágrafo único: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
CF/88 - Preâmbulo e Princípios Fundamentais (i)
0 comentáriosA Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, promulgada em 5 de outubro do mesmo ano.
Preâmbulo: não é elemento obrigatório de uma constituição e não faz parte do texto constitucional propriamente dito.
Título I: Dos princípios fundamentais
Formado pelos artigos 1º a 4º, versam sobre (como diz o título) os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a seguir.
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição
República: forma de governo que surgiu para se contrapor à Monarquia. Tem como princípios a responsabilidade, eletividade e temporariedade no poder. A população escolhe seus mandatários, e há a possibilidade de alternância de poder.
Federação: o Estado Federado, representado externamente por um único ente (a União), tem como características: descentralização política, a inexistência de direito de secessão e a autonomia das suas unidades políticas. O Brasil, os EUA e a Suíça são exemplos.
Estado Democrático de Direito: o Estado de Direito é o "estado de legalidade", o "império da lei". A Lei como expressão democrática do bem comum, a "vontade geral". O Estado de Direito só existe com a separação de poderes.
Democracia: "poder do povo". Se classifica em Democracia Direta (exercida diretamente pelo povo), Indireta ou Representativa (através de representantes eleitos) e Semi-direta ou Participativa (ocorre no Brasil, é a forma indireta com formas de exercício direto da soberania popular, como plebiscitos e referendos).
Fundamentos:
I - soberania: poder político supremo e independente;
II - cidadania: status e condição da pessoa física, exercendo seus direitos políticos;
III - dignidade da pessoa humana: antropocentrismo, o mínimo invulnerável, centrado no homem;
IV - valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa: estado social-democrático;
V - pluralismo político: liberdade de convicções.
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
0 comentáriosEficácia (relativa à produção de efeitos) e aplicabilidade (relativa à incidência da norma ao caso concreto).
Eficácia plena e aplicabilidade imediata: aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz ou tem possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. Não necessitam de nenhum dispositivo extra para entrarem em vigor.
Eficácia contida e aplicabilidade imediata: a lei possui aplicabilidade, mas deixa margem à atuação restritiva por parte do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.
Eficácia limitada e aplicabilidade mediata, indireta: normas que incidem somente após uma norma posterior que lhes devolta aplicabilidade.
Direito Constitucional Intertemporal
0 comentáriosAplicabilidade imediata: segundo o STF, as novas normas constitucionais, salvo disposição em contrário, são dotadas de "retroatividade mínima". Alcançam de imediato os efeitos futuros de atos praticados no passado.
Retroatividade média: alcança efeitos já produzidos mas não consumados - ou seja, atinge prestações futuras e passadas não pagas.
Retroatividade máxima: alcança efeitos produzidos e consumados de fatos passados - ou seja, desconstitui ato anterior.
Critérios Clássicos para a solução dos conflitos de normas
1º critério - Hierárquico: a norma de estatura superior prevalece sobre a inferior. Ex: um conflito entre a CF e uma LC ou LO, prevalece a primeira.
2º critério - Especialidade: lei especial derroga lei geral - ou seja, se as normas são da mesma hierarquia, a norma especial será aplicada para os casos especificados por ela, reservando à norma geral a aplicação na generalidade dos casos.
3º critério - Cronológico: lei posterior revoga lei anterior. Se duas leis são da mesma hierarquia, e igualmente gerais ou especiais, aplica-se àquela publicada mais recentemente.
Nova Constituição e Constituição anterior: a nova Constituição desaparece, revoga, integralmente, com a Constituição antiga, independentemente da compatibilidade entre os dispositivos das duas Constituições ou de disposição expressa. No Brasil não se aplica a teoria da desconstitucionalização (segundo a qual as normas constituicionais antigas e não conflitantes seriam recepcionadas como leis - e não como normas constitucionais).
Nova Constituição e Direito Ordinário anterior: a nova Constituição revoga todo o direito infraconstitucional pretérito que conflite com ela, sem haver a necessidade de disposição expressa. Porém, se o direito ordinário anterior for compatível e vigente no momento da promulgação da Constituição, esta é recebida.
Nova Constituição e direito anterior não-vigente: não haverá efeito repristinatório imediato em caso da vigência de alguma lei antiga. Não de forma tácita, somente expressa.
Poder Constituinte
0 comentáriosÉ a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo social e juridicamente organizado. Pode ser originário (outorga ou democracia direta, os poderes que elaboram a Constituição de um novo Estado) ou derivado (inserido na própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas).
Derivado reformador ou decorrente (modificação da Constituição ou conferido aos Estados-membros, por autonomia política-administrativa, respeitando a CF).
Características do Poder Constituinte Originário: inicial (cria o Estado do nada); ilimitado (cria o Estado como bem entende); incondicionado (não sujeito à regra jurídica anterior); absoluto (pode atingir direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada).
Características do Poder Constituinte Devivado: derivado (retira sua força do Poder Constituinte Originário); subordinado (limitações expressas e implícitas do texto constitucional); condicionado (deve seguir as regras previamente estabelecidas na CF).
Direito Constitucional (i)
0 comentáriosO que é?
Ramo do Direito Público, fundamental à organização e funcionamento do Estado. O ordenamento supremo do Estado - seu principal objeto é a Constituição política do Estado. Se divide em três ciências jurídicas: Dto. Constitucional Especial, Comparado e Geral.
Especial: estuda princípios e normas de uma determinada e vigente Constituição de um determinado Estado.
Comparado: estudo comparativo de uma pluralidade de Constituições, segundo critérios: temporais (Constituições de um mesmo Estado, de épocas distintas); espaciais (diferentes Constituições no espaço); mesma forma de Estado (comparam-se Cartas de Estados que adotam a mesma forma de Estado).
Geral: estudo da teoria geral do Direito Constitucional.
Constituição: "lei fundamental e suprema de um Estado". Sentido sociológico (Lassalle); Sentido político (Schmitt); Sentido jurídico (Hans Kelsen), dividido em sentido lógico-jurídico (a norma hipotética) e jurídico-positivo.
Princípio hierárquico das normas: todas as normas se interligam através de relações de subordinação - a norma de hierarquia superior é o fundamento de validade da inferior. Forma-se uma pirâmide, com a Constituição em seu ápice.
Objeto: para os clássicos, a Constituição deveria conter a forma de Estado, de Governo e os direitos fundamentais. Atualmente, ela está englobando o estabelecimento de poderes supremos, a distribuição da competência, transmissão e exercício da autoridade, formulação dos direitos e das garantias individuais e sociais.
Classificação das Constituições
Quanto à origem: outorgada ou democrática.
Quanto à forma: escrita ou não-escrita.
Quanto ao modo de elaboração: dogmática ou histórica.
Quanto ao conteúdo: material ou formal.
Quanto à estabilidade: rígida, semi-rígida ou flexível.
Quanto à efetividade: normativa, nominativa ou semântica.
Quanto à extensão: analítica ou sintética.
CF/88: democrática, escrita, dogmática, formal, rígida, normativa, analítica.