Modelo IS-LM-BP (ii); Modelo de Oferta e Demanda (intro)

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Propriedades relativas ao BP

- Partindo do equilíbrio no BP, a execução de uma PME necessariamente irá promover um déficit no BP.

- Partindo do equilíbrio no BP, a execução de uma PFE (excluindo o caso extremo da perfeita mobilidade) poderá, numa situação de mobilidade imperfeita, gerar déficit ou superávit, dependendo da inclinação de BP.

Modelo de Oferta e Demanda (em breve)

Incorpora o comportamento dos preços na economia; economia fechada (sem X nem M); efeitos da política econômica com preços flexíveis; choques de oferta; curva de Phillips.

Mais no próximo post.

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Modelo IS-LM-BP (i)

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Este é o modelo IS-LM para uma economia aberta, também chamada de modelo Mundell-Fleming.

Parte-se da hipótese dos preços constantes.

BP? O Balanço de Pagamentos é o registro contábil de todas as transações de natureza econômica de um país com o resto do mundo. É formado pela soma do saldo das transações correntes (STC) com a conta capital e financeira (CF).

STC (Transações Correntes)

Formado por: balança comercial; balança de serviços; balança de rendas; transferências unilaterais.

CF (Conta Capital e Financeira)

Formado por: conta de capital; conta financeira (empréstimos internacionais, amortizações, investimentos externos, financiamentos)

Fórmula para cálculo do BP

A variação do balanço de pagamento é igual a soma do: saldo das transações comerciais mais a conta capital mais/menos os erros e omissões. Considerando-se a hipótese dos erros e omissões serem iguais a zero, temos:

ΔBP = ΔSTC + ΔCF

ΔSTC = ΔBC
ΔCF = ΔK (movimento de capital de curto prazo)

BC = X - M

-----------------------------------------------------------

Recapitulando: Y = C + I + G + X - M

IS para uma economia fechada: Y = α(A - b.i)

Para uma economia aberta:

X (exportação): é função da renda externa e da taxa de câmbio.

X = f(Yf, e)

Caso a renda externa suba, as exportações sobem por consequência.
Caso a taxa de câmbio (relação entre a moeda local e a moeda externa) caia, as exportações também sobem - pois os produtos locais ficariam desvalorizados, e mais atraentes para o mercado externo.

M (importação): é função da renda doméstica e da taxa de câmbio.

Y = f(Y, e)

Caso a renda doméstica suba, as importações sobem por consequência.
Caso a taxa de câmbio suba, as importações também sobem - pois a moeda local ficará valorizada, e os produtos externos ficarão mais baratos.

Mais recapitulações

Em economia fechada:

Y = C + I + G
C = f(Y)
I = f(i)
G = Ga

Em economia aberta:

Todos os acima, mais (X - M)
X = f(Yf, e)
M = f(Y, e)

Em um gráfico IS-LM

(sem ilustrações, pois tô com preguiça)

A reta IS (equilíbrio no mercado de bens) é inclinada negativamente, e a reta LM (equilíbrio no mercado monetário) é inclinada positivamente. O ponto onde as duas retas se encontram é o chamado equilíbrio. Ainda não estamos falando na reta BP (onde marca o equilíbrio no balanço de pagamentos).

Em economia aberta, caso a renda externa (Yf) suba ou a taxa de câmbio (e) caia:

Se Yf(+) ou e(-) => X(+) => DA(+) => Y(+). Com isso, a reta IS desloca para a direita.

Se Yf(-) ou e(+) => X(-) => DA(-) => Y(-). Com isso, a reta IS desloca para a esquerda.

Taxa de Câmbio (e)

Regime de Câmbio Fixo: o Bacen realiza todas as intervenções necessárias para manter a taxa de câmbio fixa (para isso, deve-se ter um bom montante de reservas internacionais, em divisas).

Regime de Câmbio Flutuante Puro: o governo não realiza NENHUMA intervenção, deixando o mercado fazer esse trabalho.

Regime de Câmbio Flutuante Sujo (Dirty-floating): câmbio flutuante com intervenção do governo, quando necessário. Adotado no Brasil desde 15/1/1999.

Fórmulas

ΔBP = ΔBC (Y, Yf, e) + ΔCF [K = f(i - if)]
i = tx. doméstica; if = tx. externa/internacional

Usualmente, if é um índice fixo, dado.

se i > if = ΔK(+) => entrada de capital
se i < if = ΔK(-) => fuga de capital

Grau de Mobilidade dos Fluxos de Capital

Agora a reta BP entra em ação. Há três tipos de mobilidade, e cada uma é exprimida por um tipo de reta.

Mobilidade Perfeita: quando não há nenhuma barreira ou custo de transação para os movimentos de capital. Sua reta BP é horizontal, e acima dela há superávit.

Mobilidade Nula: quando não há movimentos de capital. Sua reta BP é vertical, e a sua esquerda há superávit.

Mobilidade Imperfeita: quando há barreiras/custos de transação, mas estas não impedem os movimentos de capital. Sua reta BP é positivamente inclinada, e o seu comportamento depende do grau de inclinação em relação à reta LM.

Análise: Mobilidade Perfeita - Câmbio Fixo

Política Monetária Expansionista [M(+)]

A reta LM se desloca para a direita, e o novo ponto de equilíbrio se desloca para sudeste, causando Y(+) e i(-). A nova taxa "i" fica inferior a if, causando fuga de divisas, e um balanço de pagamentos deficitário. Com isso, a moeda tem uma tendência a desvalorizar. O governo é obrigado a intervir, vendendo divisas de sua reserva, e retirando moeda do mercado. Havendo queda na oferta de moeda, a reta LM se desloca para a esquerda, voltando ao seu lugar de origem.

Portanto, no regime de câmbio fixo, a política monetária é incapaz de alterar o nível de produção (INEFICAZ). Este resultado é compatível com qualquer grau de mobilidade dos fluxos de capital, em câmbio fixo.

Política Fiscal Expansionista [G(+); T(-); TR(+)]

A reta IS se desloca para a direita, e o novo ponto de equilíbrio se desloca para nordeste, causando Y(+) e i(+). A nova taxa "i" fica superior a if, causando entrada de divisas, e um balanço de pagamentos superavitário. Com isso, a moeda tem uma tendência a valorizar. O governo é obrigado a intervir, comprando divisas para sua reserva, e colocando moeda do mercado. Havendo um novo crescimento na oferta de moeda, a reta LM se desloca para a direita, até atingir novamente a reta BP, em um ponto onde i = if e Y' > Y.

Portanto, no regime de câmbio fixo, a política fiscal é capaz de alterar o nível de produção (EFICAZ). Em economia aberta, a política fiscal tem um efeito maior do que na economia fechada.

Análise: Mobilidade Perfeita - Câmbio Flutuante Puro

Política Monetária Expansionista [M(+)]

A reta LM se desloca para a direita, e o novo ponto de equilíbrio se desloca para sudeste, causando Y(+) e i(-). A nova taxa "i" fica inferior a if, causando fuga de divisas, e um balanço de pagamentos deficitário. Com isso, a moeda tem uma tendência a desvalorizar. Com isso, há um aumento nas exportações, e uma redução nas importações. Isso causa um aumento na renda, e a IS também se desloca para direita, até atingir novamente a reta BP, em um ponto onde i = if e Y' > Y.

Portanto, no regime de câmbio flutuante puro, a política monetária é capaz de alterar o nível de produção (EFICAZ). Em economia aberta, a política monetária tem um efeito maior do que na economia fechada.

Política Fiscal Expansionista [G(+); T(-); TR(+)]

A reta IS se desloca para a direita, e o novo ponto de equilíbrio se desloca para nordeste, causando Y(+) e i(+). A nova taxa "i" fica superior a if, causando entrada de divisas, e um balanço de pagamentos superavitário. Com isso, a moeda tem uma tendência a valorizar. Com isso, as importações aumentam, e as exportações diminuem, causando redução da renda, e a reta IS retorna ao seu lugar inicial.

Portanto, no regime de câmbio flutuante puro, a política fiscal é incapaz de alterar o nível de produção (INEFICAZ).

Resumo Gráfico em relação à BP/Mobilidade Perfeita (horizontal)

PFE: câmbio fixo (EFICAZ); câmbio flutuante puro (INEFICAZ)
PME: câmbio fixo (INEFICAZ); câmbio flutuante puro (EFICAZ)

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Regimes de Apuração e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício)

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O resultado poderá ser apurado segundo três critérios:

Regime de Caixa

É considerado nesse regime apenas a movimentação financeira (entrada e saída de dinheiro efetivamente), onde as receitas são registradas na entrada de dinheiro em caixa e as despesas são registradas na saída de dinheiro. Esse regime é permitido a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aquelas empresas que apuram o imposto de renda pelo lucro presumido.

Regime de Competência

Nesse regime, as receitas e suas despesas obedecem à competência (mês ou exercício) de sua ocorrência, independentemente do recebimento ou pagamento (baseado no fato gerador). É obrigatório esse regime para Sociedades Anônimas e para aquelas que apuram o imposto de renda pelo Lucro Real. Para as demais, é facultativo.

Regime Misto

Na contabilidade pública, utiliza-se o sistema misto - regime de competência para as despesas e regime de caixa para as receitas. As empresas públicas ainda separam as receitas em Correntes (impostos) e de Capital (vendas de ativos).

Demonstração do Resultado do Exercício (DRE, art. 187, 6.404/76)

Como o próprio nome mostra, evidencia qual foi o resultado que a empresa obteve no exercício, se houve lucros ou prejuízos. É uma relação das contas de RECEITAS menos as contas de DESPESAS. Deve seguir uma ordem básica que evidencia as várias fases dos resultados dentro das empresas e, de forma analítica, demonstrar todas as contas envolvidas que sofreram mutações durante o exercício.

Exemplo de DRE

(+) RECEITA OPERACIONAL BRUTA (ROB)

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA: devoluções e abatimentos sem vendas; descontos incondicionais concedidos; ICMS sem vendas; PIS sem faturamento ou sem vendas; COFINS sem faturamento ou sem vendas; abatimentos sobre vendas (pós-venda); provisão para ajuste a valor presente.

(=) RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA (ROL)

(-) CUSTO DA ATIVIDADE (CUSTO POR PRODUTO/MERCADORIA VENDIDA OU POR SERVIÇO PRESTADO)

(=) LUCRO OPERACIONAL BRUTO

(-) DESPESAS OPERACIONAIS: despesas de vendas ou comerciais; (-/+)despesas ou receitas financeiras líquidas; despesas administrativas e gerais.

(+/-) OUTRAS RECEITAS OU DESPESAS OPERACIONAIS

(=) LUCRO OU PREJUÍZO OPERACIONAL

(+/-) RECEITAS/DESPESAS NÃO OPERACIONAIS

(=) RESULTADO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO IMPOSTO DE RENDA

(-) Despesa de Provisão para Contribuição Social sem Lucro (LALUR)

(=) RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA

(-) Despesa de Provisão para Imposto de Renda (LALUR)

(-) Participações no Lucro: pela ordem, debenturistas, empregados, administradores, partes beneficiárias, clubes/fundos de pensão ou de previdência de empregados.

(=) LUCRO OU PREJUÍZO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO

Lucro Líquido por Ação/por Lote de mil Ações.

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Apuração do resultado

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Ao final de cada exercício social, a entidade deve realizar uma série de procedimentos visando à apuração de Resultado do Exercício e à elaboração das Demonstrações Contábeis. Mas o que seria a apuração do resultado do exercício?

O resultado (também conhecido como rédito), segundo Ed Ferrari, de uma entidade poderá ser LUCRO ou PREJUÍZO num determinado período. Se as receitas foram superiores às despesas, o resultado será positivo (LUCRO), enquanto o contrário resultará em resultado negativo (PREJUÍZO).

As receitas AUMENTAM o ativo, ou REDUZEM o passivo, simultaneamente; as despesas REDUZEM o ativo e AUMENTAM o passivo, também em caráter simultâneo.

Receitas

Decorrem, em geral, das vendas de bens e da prestação da serviços a terceiros. São consideradas variações POSITIVAS do Patrimônio Líquido, pois aumentam o lucro, e consequentemente a riqueza. Têm natureza credora.

As receitas podem ser:

Receitas Operacionais - aquelas que têm relação com as atividades principais ou acessórias da entidade.

- Venda de mercadorias;
- Venda de produtos;
- Venda de serviços (prestação de serviços);
- Juros ativos (receita com juros/receitas financeiras);
- Descontos obtidos (ativos).

Outras Receitas - o restante.

- Aluguéis ativos;
- Receita com a alienação de bens (imobilizado);
- Insubsistências/superveniências ativas: insubsistência ativa é quando algum valor do passivo desaparece (como o perdão de uma dívida), enquanto superveniência ativa é quando algum valor surge no ativo (como uma doação).

Despesas

Decorrem, em geral, do consumo de bens adquiridos e da utilização de serviços de terceiros. São consideradas variações NEGATIVAS do Patrimônio Líquido, pois reduzem o lucro, e consequentemente a riqueza. Têm natureza devedora.

As despesas podem ser:

Despesas Operacionais - aquelas que têm relação com as atividades principais ou acessórias da entidade. Alguns exemplos:

- Salários/despesas com salários/salários e ordenados;
- Encargos sociais (FGTS/INSS Patronal/Contr. Sindical);
- VT/VR;
- Lanches e refeições/Combustíveis;
- Aluguéis passivos/Aluguel;
- Seguros/Prêmio de Seguros;
- Juros passivos/Despesas com Juros/Despesas Financeiras;
- Descontos Concedidos (passivos);
- Honorários (contábeis, advocatícios, etc);
- IPVA/IPTU;
- Depreciação/Encargos de Depreciação;
- ICMS sobre vendas; PIS/COFINS sobre faturamento;
- Comissões passiva/sobre vendas;
- Fretes sobre vendas;
- Despesas com publicidade.

Outras Despesas - o restante.

- Custo na alienação de bens;
- Insubsistências/superveniências passivas: insubsistência passiva é quando algum valor do ativo desaparece, enquanto superveniência passiva é quando algum valor surge no passivo.

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Dumping: investigação e direito antidumping

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As medidas antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática considerada desleal em termos de comércio em acordos internacionais.

Dumping - Quando o preço de exportação é inferior ao valor normal do produto em seu mercado interno.

Preço de Exportação e Valor Normal

Valor normal: é o preço, normalmente 'ex fabrica', sem impostos, e à vista, vendida a compradores independentes, ainda que aufira lucro.

Preço de exportação: preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto exportado no Brasil.

Margem de dumping

Diferença entre o valor normal e o preço de exportação.

Dano à Indústria Doméstica

Indústria doméstica - totalidade de produtores nacionais de produto similar ao importado, ou aqueles cuja produção conjunta constitua parcela significativa da produção nacional total da mercadoria em análise.

Dano - dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou ao retardamento na implantação de uma indústria

Relação causal

A petição (que deve ser apresentada junto à SECEX, por parte do produtor nacional que se sinta prejudicado) deverá conter elementos de prova da existência de dumping, de dano e de nexo causal entre as importações do produto objeto de dumping e o dano alegado.

Se não houver elementos de prova suficientes da existência do dumping ou do dano por ele causado, ou a petição não tiver sido apresentado pela indústria doméstica ou em seu nome (no caso, produtores que respondam por mais de 50% da produção total doméstica), a petição será indeferida e o processo arquivado.

Medidas Provisórias

Somente serão aplicadas se:

- A investigação tiver sido aberta com os procedimentos citados acima;
- Houver uma determinação preliminar positiva (se o processado já for réu recorrente da transgressão);
- Se a medida for necessária para evitar um dano maior à indústria doméstica durante o período de investigação;
- Pelo menos 60 dias da data de abertura da investigação (que deve durar até um ano, para a existência do dumping, e três anos pelo menos, para investigação da existência de dano).

Sua vigência não pode superar 4 meses, podendo ser prorrogada.

Suspensão da investigação

Caso o governo do país exportador concorde em eliminar o dumping.

Investigação encerrada sem aplicação de medidas compensatórias

Em caso de: não haver comprovação suficiente da existência do dumping ou do dano dele decorrente; se o margem de dumping for "de minimis"; se o volume de importações for insignificante; ou se a SECEX deferir o pedido de arquivamento por parte do peticionário.

Cabe devolução das medidas antidumping, nesse caso.

Investigação encerrada com aplicação de medidas antidumping

Será realizado através de alíquotas ad valorem, ou específicas, buscando anular a margem de dumping.

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Subsídios: investigação e direitos compensatórios

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As medidas compensatórias têm como objetivo compensar subsídio concedido, direta ou indiretamente, no país exportador, para a fabricação, produção, exportação ou ao transporte de qualquer produto, cuja exportação ao Brasil cause dano à indústria doméstica.

Subsídio - entende-se como a concessão de um benefício, em função das hipóteses a seguir: aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto; contribuição financeira por um governo ou órgão público, do país exportador.

Os subsídios podem ser acionáveis e não-acionáveis.

Subsídios acionáveis

- Quando a autoridade outorgante, ou a legislação vigente, explicitamente limitar o acesso ao subsídio a uma ou a um grupo de empresas ou indústrias, a remos de produção ou a regiões geográficas;
- Quando o subsídio se enquadre na definição de subsídio proibido: subsídios vinculados (a desempenho exportador); subsídios vinculados ao uso preferencial de produtos domésticos em detrimento de produtos estrangeiros.

Subsídios não-acionáveis

- Para atividade de pesquisa e desenvolvimento, realizadas por empresas ou estabelecimentos de pesquisa ou educação superior a elas vinculados por contrato, se o subsídio cobrir até o máximo de 75% dos custos de pesquisa industrial ou 50% dos custos das atividades pré-competitivas de desenvolvimento;
- Assistência à região desfavorecida (ex: SC, após os desastres naturais);
- Exigências ambientais impostas por lei ou regulamento (adaptação de instalações).

Não se aplicam os itens acima a atividades relacionadas a aeronaves civis - por conta da situação em que há poucas empresas no mundo.

Dano à Indústria Doméstica

Indústria doméstica - totalidade de produtores nacionais de produto similar ao importado, ou aqueles cuja produção conjunta constitua parcela significativa da produção nacional total da mercadoria em análise.

Dano - dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida ou ao retardamento sensível na implantação de uma indústria

Relação causal

A petição (que deve ser apresentada junto à SECEX, por parte do produtor nacional que se sinta prejudicado) deverá conter elementos de prova da existência de subsídios, de dano e de nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano alegado.

Se não houver elementos de prova suficientes da existência do subsídio ou do dano por ele causado, ou a petição não tiver sido apresentado pela indústria doméstica ou em seu nome (no caso, produtores que respondam por mais de 50% da produção total doméstica), a petição será indeferida e o processo arquivado.

Medidas Provisórias

Somente serão aplicadas se:

- A investigação tiver sido aberta com os procedimentos citados acima;
- Houver uma determinação preliminar positiva (se o processado já for réu recorrente da transgressão);
- Se a medida for necessária para evitar um dano maior à indústria doméstica durante o período de investigação;
- Pelo menos 60 dias da data de abertura da investigação (que deve ser concluída em até um ano).

Sua vigência não pode superar 4 meses, podendo ser prorrogada.

Suspensão da investigação

Caso o governo do país exportador concorde em eliminar ou reduzir o subsídio.

Investigação encerrada sem aplicação de medidas compensatórias

Em caso de: não haver comprovação suficiente da existência do subsídio ou do dano dele decorrente; se o montante de subsídio acionável for "de minimis"; se o volume de importações for insignificante; ou se a SECEX deferir o pedido de arquivamento por parte do peticionário.

Cabe devolução das medidas compensatórias provisórias, nesse caso.

Investigação encerrada com aplicação de medidas compensatórias

Será realizado através de alíquotas ad valorem, ou específicas, buscando anular o montante do subsídio acionável.

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Práticas desleais no comércio internacional

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Com a consolidação do comércio internacional, e a abertura do mercado brasileiro, é necessária uma maior atenção quanto às condições em que os produtos estrangeiros entram no país, pois práticas desleais de comércio por parte dos países podem causar danos à indústria nacional. Deve-se adotar uma série de medidas que sejam corretas e eficazes para garantir à indústria brasileira o acesso pleno aos efeitos das medidas de defesa comercial.

Essas medidas estão traduzidas em três itens: direitos compensatórios, direito antidumping e medidas de salvaguarda, regidas pela OMC, e ainda pouco utilizadas no Brasil.

As práticas de dumping (em todos os casos) e de subsídios (em grande parte dos casos) são consideradas desleais, e a reação a esse tipo de comércio constitui-se em legítima defesa. A imposição dos direitos compensatórios ou antidumping atinge apenas o transgressor, e seu objetivo é neutralizar o dano que a produção doméstica está sofrendo por conta desses artifícios, restabelecendo o nível de proteção da tarifa aduaneira.

Já as salvaguardas buscam atenuar o custo de ajustamento das indústrias nacionais em situações de aberturas comerciais corajosas (caso do Brasil); diante de surtos de importação que estejam desestruturando o mercado interno, pode-se temporariamente restringir as importações, desde que o setor envolvido assuma compromisso de reestruturação competitiva, e seja dada compensação aos parceiros comerciais prejudicados.

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